16/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000592-89.2018.8.08.0042 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ROBSON LAURINDO DE FREITAS - ES34767 DECISÃO Vistos etc.

Atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO apresentado pelo Ministério Público, submetendo o requerido às condições obrigatórias antes relacionadas, pois que adequadas ao caso, declarando por isto SUSPENSO O PROCESSO até o integral cumprimento das condições ora pactuadas.

Fica, desde já, determinado ao Cartório que certifique o transcurso do prazo de suspensão, com o cumprimento das condições impostas.

Ademais, deve a Chefe de Secretaria proceder o movimento devido junto ao Sistema para que o processo fique na situação suspenso.

Caberá ao requerido juntar os respectivos recibos.

Aguarde-se em Cartório até o fiel cumprimento das condições.

Decorrido o prazo, certifique-se, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
11/07/2025 19:09

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 19:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*32-19 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR)
28/05/2025 09:23

Juntada de Petição de homologação de transação
09/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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