TJES - 5024241-72.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024241-72.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DO FAROL EXECUTADO: GLEYZIANE MARTINS SILVESTRE Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de título executivo extrajudicial, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art: 784.

São títulos executivos extrajudiciais: x - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Assim, entendo que, mesmo tendo a confissão de dívida pela parte executada - ID 71988379, considerando que não consta dos autos a Certidão de Ônus do Cartório de Registro Público, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o documento, a fim de conferir a comprovação documental que assegure a exequibilidade do pedido.

Com a juntada do referido documento, determino que a escrivania certifique nos autos e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROCEDA A CITAÇÃO da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110523312300000063921707 1.

PETICAO INICIAL Petição inicial (PDF) 25070110523325700000063921710 2.

PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070110523350500000063921711 2.1 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070110523375300000063921712 3.

DOC.

DE IDENTIFICAO DO SINDICO Documento de Identificação 25070110523399800000063921713 4.

TERMO DE ACORDO Documento de comprovação 25070110523426100000063921714 4.1 PARCELAS DO ACORDO (RELATORIO DE COBRANCAS) Documento de comprovação 25070110523451700000063921715 5.

TAXAS CONDOMINIAIS Documento de comprovação 25070110523465300000063921716 5.1.

TAXAS CONDOMINIAIS (RELATORIO DE COBRANCAS) Documento de comprovação 25070110523478400000063921717 6.

ATA DE ELEICAO DO SINDICO E PLANILHA ORCAMENTARIA Documento de comprovação 25070110523502300000063921718 7.

APROVACAO DA PLANILHA ORCAMENTARIA Documento de comprovação 25070110523526300000063921719 8.

CONVENCAO Documento de comprovação 25070110523554100000063921720 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071017360230000000064301244 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DO FAROL Endereço: Rua Santiago Dantas, sn, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-230 Nome: GLEYZIANE MARTINS SILVESTRE Endereço: Rua Santiago Dantas, TORRE 3 - APTO 307, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-230