28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ANTONIO em 26/03/2025 23:59.
16/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:47

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0028757-60.2005.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDUARDO LUIZ ANTONIO REQUERIDO: RODRIGO SILVA DE AQUINO Advogados do(a) REQUERENTE: ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA - ES11006, MARIA JULIA MARETTO FREITAS - ES31948 Advogados do(a) REQUERIDO: SILVANO JOSE ALVES - ES14738, WATT JANES BARBOSA - ES9694, JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por EDUARDO LUIZ ANTÔNIO em face de RODRIGO SILVA DE AQUINO E OUTROS.

O feito se encontrava em trâmite regular, sobrevindo, porém, ao id 20801611, a juntada da minuta do acordo celebrado entre as partes.

A transação foi homologada pelo Juízo, conforme decisão proferida ao id 20829790, e, em atendimento ao disposto no art. 922 do CPC, determinou-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença.

Ocorre que o exequente comunicou o descumprimento do acordo pelos executados (id 30005911), pelo que foi dado o prosseguimento regular ao processo.

Em seguida, um novo termo de acordo entre as partes veio aos autos (id 50019097), acompanhado dos comprovantes de quitação do pacto (ids 50019099 e 50019100). É o necessário a relatar.

Decido.

Em análise ao instrumento de transação, observo que esta envolve direito patrimonial de caráter privado e disponível e que se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à sua perfectibilização, quais sejam, a licitude do objeto, a capacidade das partes e a forma prescrita e não defesa em lei, inexistindo qualquer irregularidade aparente capaz de anular o pacto voluntariamente estabelecido entre os interessados.

Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo válido firmado entre as partes produz efeitos imediatos, sendo o ato de homologação judicial meramente formal, necessário à extinção do processo e à constituição de título executivo judicial, conforme preconizado pelo artigo 515, III, do CPC.

Logo, atendidos os pressupostos legais, e tendo em vista que é lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, artigo 840), podendo transigir a qualquer momento, a autocomposição é passível de homologação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo de vontades em tela com fundamento nos arts. 771, parágrafo único e art. 487, III, “b” do CPC.

Ainda, considerando que a obrigação foi satisfeita, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Honorários conforme pactuado entre as partes.

P.R.I.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
19/02/2025 13:49

Expedição de #Não preenchido#.
16/09/2024 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 19:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de EDUARDO LUIZ ANTONIO (REQUERENTE)
04/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA DE AQUINO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:08

Juntada de Petição de habilitações
17/06/2023 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 06:30

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ANTONIO em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:26

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ANTONIO em 08/05/2023 23:59.
04/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:17

Expedição de intimação - diário.
31/03/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 12:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de EDUARDO LUIZ ANTONIO (REQUERENTE) e RODRIGO SILVA DE AQUINO (REQUERIDO)
23/01/2023 12:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/01/2023 21:16

Conclusos para julgamento
18/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2005

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000034-38.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elias Marques de Oliveira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/01/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5001390-52.2023.8.08.0021

Ubiratan Menezes de Souza Junior

Caap - Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Sergio Araujo Nielsen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5002414-13.2025.8.08.0000

Paulo Cesar da Silva Lima

Juiz de Direito da Audiencia de Custodia...

Advogado: Jose Roberto Neves da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0018195-94.2002.8.08.0024

Comercial de Veiculos Capixaba S/A

Ildo Car LTDA

Advogado: Wander Euripedes Marinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023687-06.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Tayla Francieli Menegueli

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2022 16:26

Exibir Processo