14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de parecer do ministério público
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000832-63.2023.8.08.0059 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIRLAINE SALES RODRIGUES REQUERIDO: DEMILSON SALES RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: LORIAN GUZZO ACERBE - ES20315 SENTENÇA Girlaine Sales Rodrigues ajuizou uma Ação de Interdição requerendo a interdição da pessoa de Demilson Sales Rodrigues.

Foi proferida decisão concedendo a liminar (ID 39052106).

Estudo Social (ID 44176797) Parecer do Ministério Público (ID 45994433). É o sucinto Relatório.

Inexistem preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem sanadas.

DO MÉRITO Nos processos de interdição, deve ser comprovado a incapacidade civil do interditando de forma que o mesmo não possa gerir sua própria vida.

O processo de interdição se ajusta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, onde o magistrado não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita (CPC, art. 1.109, e acórdão in Bol.

AASP nº 1988, de 29.01 a 4.2.97, pág. 37-j, Rel.

Des.

Júlio Vidal).

O mestre Washington de Barros Monteiro comenta sobre a interdição, aduzindo que: “Salienta-se, em segundo lugar, que o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas.

Por outro lado, não é mister que este distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito.

Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito.” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323).

No caso dos autos, o Laudo Médico comprova a incapacidade do interditando, o qual informa que é portadora de retardo mental e esquizofrenia (CID: 10 F70 e 10 F20).

Acrescenta ainda o Médico que o paciente está incapacitado para as atividades da vida civil.

Insta firmar que o Laudo Médico é detentor de credibilidade técnica.

A Jurisprudência já pacificou sobre esta linha de análise.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

LAUDO DO PERITO MÉDICO JUDICIAL CONTRÁRIO AO RECONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA DE MÉRITO IMPROCEDENTE. 1.

A interdição é medida extrema que fulmina a autonomia do indivíduo, sendo imprudente valorar o parecer de médicos outros, em detrimento do laudo do perito judicial, que tem credibilidade técnica e respaldo do juízo. 2.

A realização de audiência de instrução e julgamento, é indispensável quando a interditanda necessitar provar que não pode gerir sua vida. (RESP 172284/DF, Min.

Carlos Alberto Menezes.

STJ.

DJ 20.11.2000).

Por outro lado, é dispensável quando o pedido de interdição não for reconhecido pelo juiz a quo, fundamentando sua decisão em parecer técnico fornecido por perito médico judicial.

Apelo improvido.

Decisão unânime. (TJ-PE; AC 69404-2; Recife; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

José Fernandes de Lemos; Julg. 03/03/2006; DJPE 07/04/2006) (Grifes Nossos).

Assim, é cristalino nos autos a total incapacidade de Demilson Sales Rodrigues para gerir sua vida civil.

Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição do requerido Demilson Sales Rodrigues, DECLARANDO-O absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3.º, II, do Código Civil/2002, e, de acordo com o art. 1.775, do Código Civil/2002.

NOMEIO como curadora do interditado à pessoa de Girlaine Sales Rodrigues.

Em obediência ao disposto do art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, inc.

III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil competente e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, observando-se a assistência judiciária gratuita concedida nos autos.

JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

OFICIE-SE a Justiça Eleitoral para ciência da interdição da pessoa de Demilson Sales Rodrigues.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

P.R.I.

ARQUIVE-SE.

FUNDÃO-ES, 2 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/07/2025 11:25

Expedição de Intimação eletrônica.
12/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de LORIAN GUZZO ACERBE em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LORIAN GUZZO ACERBE em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:29

Decorrido prazo de LORIAN GUZZO ACERBE em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 16:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:17

Julgado procedente o pedido de GIRLAINE SALES RODRIGUES - CPF: *68.***.*95-96 (REQUERENTE).
25/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento
22/07/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:15

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GIRLAINE SALES RODRIGUES em 12/04/2024 23:59.
10/03/2024 07:18

Juntada de Petição de parecer do ministério público
07/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:11

Juntada de
06/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:30

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 17:32

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:43

Juntada de Petição de parecer do ministério público
23/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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