TJES - 0029569-49.2017.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0029569-49.2017.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: ANAIRTON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO MELLO DE SOUZA - ES21678 SENTENÇA Cuidam os autos de “BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR” entre as partes supramencionadas e qualificadas.

Narra a inicial que, na data de 07/08/2015, celebrara com o Demandado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 22.890,60 (vinte e dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta centavos), comprometendo-se a pagar 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 635,85 (seiscentos e trinta e cinco e oitenta e cinco centavos) cada uma, com vencimento 07/09/2015 e a última 07/08/2018, conforme fls. 20/21-v.

Alega que o Demandado não cumprira com as suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento da parcela n. 21, com vencimento na data de 07/05/2017, consequentemente, acarretando o vencimento antecipado da dívida, razão pela qual fora constituída a sua mora através da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento de fls. 25/26.

Desse modo, requer a reintegração, em definitivo, na posse do bem descrito de fls. 20/21-v.

Decisão às fls. 33/33-v a qual deferiu os requerimentos antecipatórios.

Contestação de fls. 36/45 na qual argumenta que efetuara o pagamento das parcelas 21/36 a 27/36, sendo esta última com vencimento em 07/11/2017, que ainda venceria, de acordo com fls. 60/61, razão pela qual o veículo fora apreendido indevidamente.

Decisão de fls. 65 na qual fora determinado a expedição do mandando de restituição do veículo.

Petição do Demandado de fls. 81 na qual informa que a Autora efetuara a restituição do veículo.

Petição da Autora de fls. 117/118 na qual reconhece o pagamento da dívida pelo financiado, não sendo mais necessário dar continuidade a presente ação. É, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDADA O Demandado requer os benefícios da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios.

Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil.

Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”.

Assim, CONCEDO, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de ANAIRTON RODRIGUES DA SILVA. 2.

DO MÉRITO A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na reintegração, em definitivo, na posse do bem descrito de fls. 20/21-v.

Dessa forma, a inicial veio instruída com ampla documentação, comprovando que, de fato, ocorreu a inequívoca celebração contratual acerca dos serviços financeiros (fls. 20/21-v), bem como a inadimplência pelo Demandado, de acordo com fls. 25/26.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, conforme o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Embora tenha o Demandado efetuado intempestivamente o pagamento do valor incontroverso, conforme 60/61, porquanto a busca e a apreensão do veículo fora efetivamente cumprida, resta configurado a hipótese na qual o bem deve ser restituído ao devedor livre do ônus, consoante redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Nesse aspecto, a partir da redação dada aos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 – aplicáveis à alienação fiduciária –, para a restituição de bem reintegrado o devedor deve efetuar o pagamento do valor integral da dívida.

Ocorrendo purgação da mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a sentença deve extinguir o feito com resolução de mérito sob o fundamento de reconhecimento da procedência do pedido.

Precedente TJES.

Purgada a mora, cabe ao credor fiduciário restituir o bem ao devedor fiduciante, salvo se o veículo tiver sido alienado, contexto em que a obrigação relativa à devolução será convertida em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 0015548-49.2009.8.08.0035, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 13/06/2023).

Importante consignar, como já registrado no Relatório, a Autora restituíra o veículo (fls. 81), bem como reconhecera o pagamento do débito pelo financiado, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Consigno, ainda, que os demais requerimentos em sede de contestação já são objeto da “Ação de dano material c/c dano moral e antecipação de tutela” (proc. 0032566-05.2017.8.08.0035), razão pela qual deixo de analisá-los.

Portanto, tendo o Demandado reconhecido a dívida e efetuado o seu pagamento integral, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO (1) ACOLHO a pretensão, consolidando domínio e a posse plena e exclusiva ao Demandado do veículo: marca Ford, modelo Fiesta rocam sedan, chassi n. 9BFZF54A9B8061492, ano: 2010, cor azul, placa NTP4213; (2) CONDENO o Demandado ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo dos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos.

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VILA VELHA-ES, 25 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito