TJES - 5022859-05.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5022859-05.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS, LUCINEIA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: FAVARAUTO VEICULOS LTDA DESPACHO Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1 - Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, extratos de conta corrente/poupança relativos aos últimos 3 (três) meses, carteira de trabalho e demais documentos que entender pertinente para justificar o pedido.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 02 vezes, com vencimentos mensais. 2 - No mesmo prazo do item "1", a parte autora deverá promover a juntada integral, por meio de upload no sistema de processo eletrônico, de todos os documentos e arquivos indicados como prova e que se encontram atualmente armazenados em links externos ou serviços de nuvem de natureza particular (tais como Google Drive, Dropbox, OneDrive e similares).

A presente medida é indispensável para assegurar a integridade, a autenticidade e a perenidade dos elementos probatórios, bem como para garantir o devido contraditório e a ampla defesa.

O armazenamento de provas em repositórios digitais privados, externos ao ecossistema do Poder Judiciário, apresenta riscos de segurança e volatilidade, tais como a alteração, a exclusão ou a indisponibilidade do conteúdo por falha técnica ou por ato unilateral do detentor do acesso.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO