TJES - 5000382-58.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000382-58.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA CUQUETTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA CUQUETTO PACHECO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. na qual alega, em síntese, ser aposentado e também recebe o benefício de pensão por morte, que o requerido vem promovendo descontos em seus benefícios previdenciários relativos aos contratos nº 625089086 e nº 624489517, relativos a empréstimos, porém, sustenta que nunca contratou ou autorizou a contratação dos referidos empréstimos.

Por este motivo, requer, em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC), que o requerido seja obrigado a suspender imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário.

Eis, em breve síntese o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência aliada à declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, demonstram a impossibilidade de a parte arcar com as custas, despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Desta forma, recebe-se a petição inicial pois preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Por outro lado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença conjunta dos seguintes requisitos, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, analisando os autos, verifica-se que os descontos vem sendo realizados desde o mês 03/2021 e somente agora 4 anos depois do primeiro desconto, vem em Juízo alegar que não contratou e postular a suspensão dos descontos, de forma que não se vislumbra, ainda que se trate de pessoa idosa com quase 80 (oitenta) anos, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o que se tem é apenas uma versão unilateral dos fatos, desprovida de qualquer comprovação e reclamação prévia junto ao PROCON ou ao BACEN de forma que, os documentos acostados não se mostram suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nessas condições, não há elementos que permitam ao Juízo conceder a medida antecipatória, especialmente na ausência de contraditório.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

Dessa forma, citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC, podendo alegar, se for o caso, as matérias previstas nos arts. 337 e 341 do mesmo diploma legal.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, retornem os autos conclusos para impulso.

Por fim, registra-se que a conciliação pode e deve sempre ser buscada pelas partes, independentemente da atuação do Juiz.

Intime-se a parte autora deste decisão, diligencia-se. Águia Branca/ES, 3 de junho de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito