15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0022130-25.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA COSTA ROCHA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Maria Aparecida da Costa Rocha em desfavor de Dacasa Financeira S/A.

No id. 51464919, a parte executada informou que foi decretada sua falência.

No id. 62827852, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito.

Pois bem.

Vejo que inexiste motivo para o prosseguimento deste feito, já que este juízo é incompetente para a prática de atos executivos em desfavor das devedoras, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito no juízo falimentar.

Inclusive, no caso em apreço, a parte exequente demonstra interesse na habilitação do crédito perante o juízo universal, não subsistindo nenhuma medida a ser adotada por este juízo nesta execução, tornando-se imperiosa sua extinção.

A esse respeito, trago à baila os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR.

INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

FALÊNCIA DECRETADA EM 1997.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.

Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

FALÊNCIA DECRETADA.

SUSPENSÃO.

AVALISTA.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA JURÍDICA.

FALÊNCIA: Incontroversa a convolação do pedido de recuperação judicial em falência da empresa transportadora expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos.

Conforme comprovado, a dívida exequenda está habilitada no Quadro Geral de Credores, o que autoriza a extinção do feito, em relação à pessoa jurídica, na forma do artigo 59, da Lei 11.101/05.

Logo, no ponto, apelo não deve ser provido.

Sentença mantida.EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA FÍSICA.

AVALISTA: Em relação ao coobrigado, e avalista firmatário da Cédula de Crédito Bancário, não cabe nem extinção, nem suspensão, pois a execução deve prosseguir.

Ocorre que o senhor Rudi assinou como avalista da CCB, na condição de pessoa física, o que faz desimportar que o decreto da falência da Transportadora Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald – ME.

Precedente.

Sentença modificada.

Apelo provido.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*86-95, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-04-2022).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para a prática de ato expropriatório em desfavor das executadas, cabendo ao exequente a habilitação do seu crédito, razão pela qual extingo a execução na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Após a apresentação da planilha de débitos atualizada pela exequente, expeça-se a certidão de crédito.

Custas remanescentes pela parte executada, se houver.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
14/07/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:34

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 05:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA ROCHA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:27

Desentranhado o documento
27/03/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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