15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000427-46.2008.8.08.0057 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: AUTO POSTO TEIXEIRA LTDA - ME, JOZILENE DE SOUZA TEIXEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: ISRAEL GOMES VINAGRE - ES9752 DESPACHO Nota-se que foi interposto agravo de instrumento por terceiro interessado contra a decisão proferida por este Juízo, sob argumento de ser coproprietário do imóvel objeto do leilão e não foi intimado acerca da penhora, avaliação e do leilão, tendo sido violado seu direito de defesa e preferência, conforme art. 889, II do CPC.

Neste seguimento, foi deferido o pedido de efeito suspensivo (id. 52114262), determinando a suspensão do leilão, cofirmado pelo julgamento do mérito do recurso, que acolher o agravo e anulou o ato de designação de leilão, obrigando-se a concessão de prazo para manifestação do terceiro, inclusive para exercer o direito de referência, inclusive de manifestação em relação ao laudo de avaliação ao terceiro interessado/agravante.

Assim, a Secretaria deverá cumprir a decisão de id. 62886041 proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5000738-87.2024.8.08.0057, promovendo a inclusão do embargante como terceiro interessado no presente feito, intimando-(GEANCARLOS DE SOUZA TEIXEIRA), para se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias acerca da penhora do imóvel registrado sob o n. 184, Livro C/1, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e da avaliação do referido bem (fls. 237/238), em razão do direito de preferência decorrente de sua condição de coproprietário, conforme reconhecido na decisão dos embargos de terceiro.

No mesmo prazo, o terceiro deverá se manifestar quanto ao eventual interesse em exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel penhorado pelo valor da avaliação.

Advirta-o de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse em exercer o direito de preferência.

Havendo manifestação expressa de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal, ou havendo impugnação por parte do terceiro interessado, intimem-se as partes (exequente e executado) para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Águia Branca/ES, 30 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
14/07/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:06

Processo Inspecionado
30/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:31

Juntada de Aviso de Recebimento
05/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
05/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:14

Juntada de Edital
23/09/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2024.
14/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:58

Expedição de intimação - diário.
12/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:48

Recebidos os autos
12/09/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Águia Branca - Vara Única.
12/09/2024 17:48

Conta Atualizada
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:08

Juntada de Informações
26/08/2024 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Águia Branca
21/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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