15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000505-11.2023.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUDOVICO BORLINI RECORRIDO: MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017-A DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que o MUNICIPIO DE LINHARES se manifestou através da petição de ID.9809344, requerendo a anulação da certidão de trânsito em julgado e sua intimação pessoal para ciência do acórdão proferido.

Entretanto, considerando-se que o Município foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento, tanto por despacho eletrônico nos autos, como pela publicação no Diário Oficial de Edição, e, ainda, por e-mail enviado pela Secretaria desta Turma Recursal, não há que se falar em irregularidade processual, posto que o prazo recursal não deflui da juntada do acórdão aos autos, e sim do julgamento, fato este que dispensa a intimação para ciência do resultado do julgamento.

Saliento que o prazo recursal para as partes no julgamento de Recursos junto às Turmas Recursais, sem qualquer privilégio, é contado a partir da data do julgamento, eis que o acórdão é disponibilizado no mesmo dia em que o recurso é julgado.

Ambas as partes, inclusive, têm inequívoca ciência de tal circunstância, eis que consta da publicação do processo em pauta.

Não há qualquer obrigação legal de carga ou intimação eletrônica da simples juntada do resultado do julgamento.

Compete à parte interessada entrar na aba do processo e se inteirar do resultado.

A lei 12.153/09, em seu art. 9º, veda expressamente qualquer tipo de privilégio processual para a Fazenda Pública para fins de contagem de prazos processuais, como agora pretende, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Dessa forma, indefiro o requerimento de ID 9809344.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz de Direito
14/07/2025 13:02

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2025 13:02

Expedição de intimação - diário.
10/07/2025 13:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (RECORRIDO) e não-provido
28/11/2024 17:16

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
28/11/2024 16:57

Processo Inspecionado
06/09/2024 17:34

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
06/09/2024 16:10

Recebidos os autos
06/09/2024 16:10

Processo Reativado
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de intimação eletrônica
14/11/2023 17:33

Baixa Definitiva
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
14/11/2023 16:37

Transitado em Julgado em 13/11/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (RECORRIDO), LUDOVICO BORLINI - CPF: *93.***.*00-44 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (RECORRIDO), Procuradoria Geral do Estado do Es
23/10/2023 13:52

Conhecido o recurso de LUDOVICO BORLINI - CPF: *93.***.*00-44 (RECORRENTE) e provido em parte
20/10/2023 17:22

Juntada de Certidão - julgamento
20/10/2023 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 13:07

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2023 13:07

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2023 13:30

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
04/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:26

Recebidos os autos
31/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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