19/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0013163-93.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAANE SOELY DE MEDEIROS BERNADINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088 DECISÃO Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, verifica-se que as exequentes GRASIELE MARCHESI BIANCHI e JALINE IGLEZIAS VIANA, em petição de id nº62734510 pugnam pela atualização da diferença de valores correspondente a incidência de correção e juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, com a consequente expedição de ofício requisitório complementar.

Apesar de, de fato, haver certo lapso temporal entre a data da elaboração dos cálculos, a data da decisão que homologou o valor da execução, bem como a data da expedição dos competentes ofícios requisitórios, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas a respeito do teor da decisão homologatória, nada sendo requerido quanto à atualização dos valores, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.

Inclusive, os ofícios requisitórios já foram expedidos e pagos, conforme comprovado nos autos.

Nesse sentido, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.037 e decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição.

Outrossim, destaco que o intervalo temporal entre a homologação dos valores, e data do efetivo pagamento é inerente a prática da atuação do Poder Judiciário, considerando a necessidade de que todas as determinações, formalidades e práticas das atividades deste Juízo sejam executadas de maneira correta visando atender de forma íntegra as decisões judiciais.

Não se pode admitir que, a cada lapso de tempo entre a elaboração dos cálculos, expedição do competente ofício requisitório e o efetivo pagamento, sejam realizados novas e novas atualizações com vistas à expedição de ofício requisitório complementar, sob pena de os autos jamais serem arquivados em definitivo, uma vez que, conforme dito anteriormente, mencionado transcurso de prazo é inerente às atividades judiciárias.

Assim, impertinentes os requerimentos de id nº 627345108.

Chama atenção o fato de que as mencionadas exequentes, reiteradamente, protocolam petições no mesmo sentido nos diversos processos que tramitam neste Juízo.

Diz-se isso de forma a zelar pelo andamento célere das demandas que tramitam neste Juízo, pela boa ordem processual e pela razoável duração do processo, bem como visando a redução da taxa de congestionamento em cumprimento à Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que as reiteradas manifestações neste sentido impedem o arquivamento definitivo dos feitos e demandam tempo e dedicação deste Magistrado e da Serventia deste Juízo, os quais poderiam ser dedicados à tramitação de outros processos.

Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de atualização.

Expeça-se RPV em prol do Exequente, devendo ser descontado os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato (fl. 487 do processo físico), expedindo-se alvarás para requerente e patrona.

Intime-se as partes para ciência da presente.

Advirto que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:28

Processo Inspecionado
06/05/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:30

Recebidos os autos
09/10/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
09/10/2024 16:41

Conta Atualizada
09/10/2024 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de JAANE SOELY DE MEDEIROS BERNADINO em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
26/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:09

Recebidos os autos
15/05/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
15/05/2024 14:53

Conta Atualizada
09/05/2024 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
08/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2011

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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