17/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:26

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000867-21.2025.8.08.0037 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALESSANDRO GOMES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DIEGO ROCHA DA SILVA - ES27747 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar supostas agressões físicas imputadas a ALESSANDRO GOMES, em desfavor de Inês Estrela Percilia, e também por eventual crime de resistência tipificado no art. 329, caput, do código penal.

Entretanto, o Ministério Público requereu o arquivamento parcial do feito, ante a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista que em relação às agressões, a vítima se recusou a realizar atendimento médico e exame de corpo e delito.

Quanto ao crime de resistência, postula pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para realização de audiência preliminar.

Ademais, requer a revogação da prisão preventiva decretada contra o investigado, conforme ID nº 72787758.

Pois bem.

Compulsando os autos vejo que assiste razão ao Ministério Público.

Justifico.

Nos termos do art. 158 do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprir-lhe a confissão do acusado”.

No presente caso, a ausência de elementos mínimos de prova da materialidade torna inviável o prosseguimento da persecução penal quanto ao delito do art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a vítima se recusou a realizar o exame de corpo e delito, conforme ID nº 72482914, bem como por informar não possuir nenhum vestígio de agressão.

Dessa forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO requerido pelo Ministério Público em relação ao crime descrito no art. 129, §13, do CP.

Em consequência, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada nos autos contra Alessandro Gomes.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere.

No que se refere ao crime de resistência (art. 329, caput, CP), determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com posterior conclusão dos autos para designação de audiência preliminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:30

Juntada de Alvará de Soltura
11/07/2025 17:25

Juntada de Alvará de Soltura
11/07/2025 17:00

Revogada a Prisão
11/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/06/2025 17:51

Recebidos os autos
29/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para Muniz Freire - Vara Única
29/06/2025 16:03

Juntada de
29/06/2025 14:51

Juntada de Mandado
29/06/2025 14:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2025 11:30, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
29/06/2025 14:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/06/2025 14:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
28/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2025 11:30, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
28/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:03

Recebidos os autos
28/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC
28/06/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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