TJES - 5000482-82.2025.8.08.0034

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000482-82.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: MARIA DE JESUS Endereço: Vila Nova, S/N, Rua Acre, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: AFONSO MACIEL KRETLI - ES29345 DECISÃO Vistos, etc Comprovado o prévio requerimento administrativo, recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º).

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não verifico evidências documentais acerca do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC).

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do CPC.

Além do que, a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo já consignou expressamente o desinteresse do INSS na autocomposição, como regra, nos termos do Of. n. 42/2016 da SEGAB/PFES/PGF/AGU, publicado no DJ dia 08/04/2016.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), consignando as advertências legais (CPC, art. 250) para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 231 e 335), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, certifique-se e venham-me conclusos os autos.

Serve a presente de mandado/carta/deprecata.

Diligencie-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito