15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000632-83.2023.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GISELIA DE JESUS GONCALVES INTERESSADO: L.

D.

DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS Advogados do(a) INTERESSADO: FERNANDA GAVA PADUA - ES36849, GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS BARCELLOS GONCALVES - ES37187 DECISÃO Em análise dos autos constato que, após diversas diligências realizadas, não foram localizados bens de titularidade da empresa executada.

Observo, ainda, que a exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (Id 50830116).

Por certo que a sociedade comercial tem personalidade jurídica distinta de seus sócios.

Outrossim, tal regra não é absoluta e decai diante da aparente dissolução abrupta e irregular da empresa.

Prima facie, é o caso de desvio da personalidade jurídica da sociedade que passa a ser usada como instrumento para o descumprimento da obrigação legal e obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor.

Isto posto, suspendo o curso da execução e DEFIRO a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada L.D.

DOS SANTOS – MÓVEIS PLANEJADOS.

Cite-se e intime-se a sócia, observados os endereços constantes do contrato social, para que se manifeste quanto à instauração do incidente no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
14/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:05

Expedição de Mandado - Citação.
14/07/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:46

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:13

Transitado em Julgado em 30/10/2023 para GISELIA DE JESUS GONCALVES - CPF: *00.***.*45-36 (REQUERENTE) e L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS - CNPJ: 39.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
31/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:02

Decorrido prazo de L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:02

Decorrido prazo de GISELIA DE JESUS GONCALVES em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/08/2023 16:39

Julgado procedente em parte do pedido de GISELIA DE JESUS GONCALVES - CPF: *00.***.*45-36 (REQUERENTE).
28/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento
17/07/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 16:15

Juntada de Petição de habilitações
26/05/2023 17:16

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2023 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/05/2023 17:15

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 13:51

Expedição de carta postal - citação.
04/04/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:32

Audiência Conciliação redesignada para 26/05/2023 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/03/2023 12:38

Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/03/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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