15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014122-47.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: ERICSON MARQUES TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ERICSON MARQUES TEIXEIRA.

Por meio da petição de id 64959775, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de contestação, como é o caso dos autos.

Portanto, não verifico óbice ao acolhimento do pedido formulado pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas processuais considerando que “o art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal” (TJ-ES - Apelação Cível: 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, 3ª Câmara Cível).

Em consulta ao Renajud, verifiquei que não há restrição vinculada a este processo imposta sobre o veículo objeto da controvérsia: INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
14/07/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 19:01

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 06:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:34

Juntada de Petição de desistência da ação
24/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 02:17

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:17

Juntada de
29/10/2024 17:54

Expedição de Mandado - citação.
22/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:45

Juntada de
28/06/2024 17:28

Expedição de Mandado - citação.
28/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:21

Processo Inspecionado
15/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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