15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5001438-12.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BAU TRATORES LTDA REQUERIDO: R.

R.

INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO TESSINARI MODESTO - ES7437, FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL REBULI - ES23658 = S E N T E N Ç A = Versam os autos sobre Ação Monitória, ajuizada por BAU TRATORES LTDA em face de R.

R.

INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME, ambas devidamente qualificadas no feito, atualmente na fase de cumprimento de sentença (vide despacho ID30807297), na qual as partes, no ID 56207100, informaram que realizaram acordo, postulando por sua homologação e consequente suspensão até a quitação integral do acordo. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A transação acostada aos autos possui os requisitos legais de validade, razão pela qual homologo o acordo ID 56207100.

Homologo também a renúncia ao prazo recursal (vide item ‘9)’ do acordo ID 56207100.

Postergo a extinção deste cumprimento de sentença para após o término do prazo de suspensão e a respectiva satisfação da obrigação, qual seja: 20/09/2026.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS conforme descrito no item 04 do acordo ID 56207100.

Sem custas iniciais por força do art. 6º, § 4º da Lei Estadual nº9.974/2013 e as remanescentes pela requerida/executada, à vista da condenação acessória imposta pela sentença ID 26635985 .

Deixo de promover a baixa de eventuais penhora e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD/SisbaJUD, RenaJUD, SerasaJUD e SREI/CNIB), porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas e/ou restaram infrutíferas.

Por fim, considerando o transigido acordo, nos termos dos arts. 313, inc.

II e 922 do CPC, suspendo esta execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 20/09/2026.

Findo o prazo, independentemente de nova intimação, a cooperativa credora deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc.

XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências e remeter/encaminhar o processo à suspensão, com controle trimestral, até o encerramento do prazo de suspensão ou manifestação das partes, procedendo-se às anotações e registros devidos no Sistema PJe.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-
14/07/2025 13:46

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 10:48

Homologada a Transação
09/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de pedido de providências
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:46

Conclusos para decisão
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:32

Processo Inspecionado
22/02/2024 15:32

Decretada a indisponibilidade de bens
22/02/2024 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:26

Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:32

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de BAU TRATORES LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:55

Processo Inspecionado
16/06/2023 13:55

Julgado procedente o pedido de BAU TRATORES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
22/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
22/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/11/2022 12:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:50

Juntada de Petição de embargos à execução
31/08/2022 16:05

Juntada de Mandado - Citação
11/04/2022 17:17

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 14:30

Conclusos para despacho
10/11/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2021 12:36

Expedição de Certidão.
20/05/2021 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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