TJES - 5015069-18.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5015069-18.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ITALUZ MATERIAIS ELETRICOS EIRELI = D E C I S Ã O = Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte exequente em face da parte executada para cobrança do valor de R$ 6.398,45.

Após o despacho inicial que determinou a citação (ID 56658977), a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição de ID 64883768.

Na referida manifestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, reconhecendo o crédito exequendo, pleiteou o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.

Para tanto, comprovou o depósito judicial de 30% do valor da execução (ID 64883783) e juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira (IDs 64883771 a 64883780).

Posteriormente, a executada peticionou comprovando o depósito das parcelas subsequentes (IDs 67014415, 68579333 e 70819535). É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

II.I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte executada, pessoa jurídica, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Para comprovar sua hipossuficiência, a executada anexou aos autos extratos bancários, balancete contábil, extrato do Simples Nacional e certidão de protestos.

Da análise dos documentos, em especial o balancete de ID 64883773 e a consulta de protestos de ID 64883780, que aponta a existência de 140 títulos protestados, verifico que há elementos robustos que indicam a precária situação financeira da empresa.

Dessa forma, restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades, razão pela qual o deferimento do benefício é medida que se impõe.

II.II - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, CPC) O artigo 916 do Código de Processo Civil faculta ao executado, no prazo para embargos, requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado.

No presente caso, a executada reconheceu o crédito e comprovou o depósito inicial de R$ 1.919,53 (ID 64883783), correspondente a 30% do valor da causa (R$ 6.398,45), cumprindo assim os requisitos iniciais para a análise do pleito.

O parágrafo primeiro do referido artigo legal estabelece que, deferida a proposta de parcelamento, o exequente será intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos e, ato contínuo, o juiz decidirá, suspendendo-se os atos executivos.

Considerando que a parte executada vem realizando pontualmente o depósito das parcelas mensais subsequentes, a suspensão dos atos executivos é medida que se alinha à boa-fé processual demonstrada e ao espírito da norma, que busca a satisfação do crédito de forma menos gravosa ao devedor.

Contudo, a oitiva da parte exequente é requisito indispensável antes da decisão definitiva sobre o parcelamento.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte executada, CITY LUZ SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA (sucessora de ITALUZ MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI).

Proceda a Secretaria às anotações de praxe.

Nos termos do art. 916, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de parcelamento formulado na petição de ID 64883768 e dos depósitos subsequentes.

Até a deliberação final sobre o parcelamento, SUSPENDO o curso da execução.

Ficam, por ora, vedados quaisquer atos de penhora ou expropriação de bens.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO