TJES - 0002157-11.2023.8.08.0011

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cachoeiro de Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

BARBARA ALTOE DUARTE

CPF *59.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA TESSAROLO BASTOS

CPF *24.***.*23-90

Advogados

HUGO GIN FARIAS TANURE

OAB: 31382/ES

CPF *51.***.*96-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

BARBARA ALTOE DUARTE

CPF *59.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002157-11.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: PAULA TESSAROLO BASTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: HUGO GIN FARIAS TANURE - ES31382 SENTENÇA Homologo a transação penal celebrada entre o(a/s) autor(a/es) do fato e o Ministério Público, aplicando-lhe a pena restritiva de direito ofertada, na forma do artigo 76, §§3º e 4º, da Lei 9.099 de 1995, a ser depositada em favor de conta vinculada ao Poder Judiciário específica para o ato, conforme determinação do CNJ.

    Ressalto que, em caso de descumprimento, a presente homologação poderá ser revogada, o que possibilitará ao Ministério Público, eventualmente, ofertar denúncia em face do suposto(a/s) autor(a/es) do fato.

    Aguarde-se o cumprimento da transação penal.

    Após, vista ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    P.R.I.

    CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 14/07/2025 14:05

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 19:58

    Homologada a Transação

  • 28/04/2025 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 17:57

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 16:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 25/04/2025 17:33

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 15/04/2025 18:15

    Nomeado defensor dativo

  • 10/04/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de PAULA TESSAROLO BASTOS em 24/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 01:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 01:04

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 00:02

    Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2025.

  • 19/03/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 18/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:35

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/03/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 14:20

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/03/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 14:18

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 13/03/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 17:19

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 13/12/2024 13:54

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 13/12/2024 13:39

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 19/11/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 18:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2024 00:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 00:34

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2024 11:01

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 20/10/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2024 10:44

    Audiência Preliminar designada para 12/12/2024 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 03/10/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 15:53

    Processo Inspecionado

  • 09/02/2024 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 16:14

    Audiência Preliminar realizada para 08/02/2024 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 09/02/2024 15:58

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 08/02/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 08:06

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 12/12/2023 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 07:49

    Audiência Preliminar designada para 08/02/2024 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 07/12/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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