TJES - 5019133-96.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019133-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KADMA MINIELY SANTORIO - ES14084 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e reparação por Danos Morais, proposta por REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Na petição inicial o autor alega ser beneficiário de aposentadoria por idade e que, ao notar a redução do valor de seu provento, descobriu a existência de um contrato de empréstimo consignado tombado sob o nº 0006245535 firmado com a instituição financeira ré.

Sustenta que jamais celebrou tal negócio jurídico, no qual constam 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 35,50 (trinta e cinco e cinquenta reais), decorrentes de um suposto empréstimo de R$ 1.219,13 (mil duzentos e dezenove reais e treze centavos).

Afirma não ter fornecido seus dados, documentos ou fotografia para a contratação, que considera fraudulenta.

Requereu, em sede liminar, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Foi apresentada contestação em id. 62441426, na qual, em preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial Cível, defendendo a necessidade de produção de prova pericial para aferir a autenticidade da contratação, o que tornaria a causa complexa.

No mérito, defendeu a regularidade e a licitude da operação, afirmando que o contrato foi celebrado por meio digital, com a devida autenticação por "selfie" do autor, e que o valor contratado foi efetivamente transferido para a conta de titularidade do requerente.

Foi juntado pelo réu o instrumento contratual, o comprovante da transferência, dados de geolocalização e a foto do autor.

Diante da alegação de legalidade, requereu a improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, caso o contrato seja declarado nulo, pleiteou a determinação para que o autor restitua o valor recebido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O autor apresentou réplica à contestação em id. 63346787, oportunidade em que impugnou a preliminar de incompetência, argumentando que a matéria não demanda perícia e que casos análogos são frequentemente julgados nos Juizados Especiais.

No mérito, reiterou que não contratou o empréstimo e que os documentos apresentados pela ré, por serem telas sistêmicas, são unilaterais e passíveis de manipulação.

Afirmou que a mera selfie não comprova a manifestação de vontade, especialmente por se tratar de pessoa idosa e vulnerável.

Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos.

Passo ao julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a proteção consumerista não isenta a parte autora de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações, tampouco confere presunção absoluta de veracidade a tudo que alega, especialmente quando confrontada com um conjunto probatório robusto em sentido contrário.

A parte requerida logrou êxito em demonstrar a regularidade do processo de contratação, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, o dossiê de contratação em id. 62441431 é prova contundente da manifestação de vontade do autor.

Ademais o valor do empréstimo foi efetivamente liberado, conforme id. 62441431, p. 1.

Este conjunto de elementos forma uma cadeia de evidências coesa e confiável, que vai muito além de meras "telas sistêmicas", alegada pela parte autora em réplica.

A biometria facial, quando realizada com a devida tecnologia e cruzamento com bases de dados oficiais, constitui um método de assinatura eletrônica avançada, dotado de validade jurídica.

A alegação genérica de que não contratou o empréstimo,

por outro lado, se mostra insuficiente para desconstituir a prova documental e técnica apresentada.

Ademais, retira a verossimilhança da alegação autoral o fato de ter levado mais de 03 anos para perceber os descontos mensais em seu benefício.

Nesse aspecto, não passa despercebido que o contrato foi assinado em abril de 2021 e a ação somente foi ajuizada em junho de 2024.

Dessa forma, restando comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar, seja a título material ou moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA JUIZ LEIGO Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Presidente Vargas, 180, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-135 # Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, salas 701 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5019133-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.

Juiz de Direito do 1º Juizado Cível de Vila Velha, Dr.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO , intimo o patrono da Requerente para manifestação acerca das preliminares arguidas na Contestação id nº 62441426, no prazo de até 05 (cinco) dias.

VILA VELHA-ES, 16 de fevereiro de 2025.