15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000325-32.2021.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALINE LANNES HOFFMAN SENTENÇA VISTOS E ETC ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 1- Trata-se de Guia de Execução em face de ALINE LANNES HOFFMAN já qualificado nos autos, quando ficou estabelecido que cumpriria a pena nas condições do Vol 001 parte 02 às fls. 6. 2- O cartório certificou que a denunciada cumpriu a pena no ID 68307561.

Nos autos consta a promoção do MP, no qual opinou pela declaração da extinção da punibilidade do reeducando. 3- É o relatório.

Decido. 4- Sem me estender nas razões de decidir, verifico que, com o devido cumprimento de pena, merece acolhimento o pleito Ministerial para o fim de que seja declarada extinta a punibilidade do apenado. 5- Comungo com o louvável entendimento do parquet, e à luz do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada ALINE LANNES HOFFMAN, nos termos disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, bem como em conformidade com o art. 105 do FONAJE, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade 6- Transitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado.

Certifique-se acerca das custas processuais e multa criminal, se as mesmas foram cumpridas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Feitas as devidas anotações, ARQUIVEM-SE os autos. 7- Intime-se o MP, a defesa e o reeducando, valendo este como mandado. 8- Diligencie-se.

P.

R.

I.

ANCHIETA-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALINE LANNES HOFFMAN (REU)
04/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:42

Apensado ao processo 0000578-88.2019.8.08.0004
18/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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