TJES - 5000526-92.2025.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000526-92.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERIKA MARTINS DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CELIO MARQUES CASSA - ES7627 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e da documentação que a acompanha.

Também entendo presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, conforme disciplina o artigo 300 do CPC.

Conforme se depreende dos documentos anexados, em especial o laudo constante no documento ID nº 67579912 – pág. 1, a parte autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), condições essas que lhe impõem limitações relevantes, inclusive para o exercício de atividades laborativas e para a vida em sociedade.

Consoante o referido laudo, a autora necessita de supervisão familiar constante para os cuidados da vida diária e atividades da vida social, circunstância que evidencia, de forma suficiente, a existência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pelo §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), caracterizando-se como pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Ademais, o indeferimento administrativo do benefício teve como fundamento exclusivo a ausência de deficiência, sendo incontroverso, segundo os próprios registros administrativos, o preenchimento do critério econômico.

Tal situação atrai a incidência do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual é desnecessária nova prova da miserabilidade econômica nesses casos, salvo impugnação fundamentada ou decurso de mais de dois anos do requerimento, o que não se verifica nos autos.

Assim, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente diante do quadro clínico debilitante da autora e da sua condição de vulnerabilidade, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que será oportunamente arbitrada, caso necessário.

Determino, ainda: A realização de estudo social pelo CREAS local, a fim de avaliar a composição e a renda familiar da autora, com envio do relatório no prazo de 30 (trinta) dias; A citação do INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

MUNIZ FREIRE-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito