15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000167-18.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACIELE VIDOTTO ELIAS REQUERIDO: RAFAEL LOPES CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES - ES20369 Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DAVID DE MATTOS SICHIERI - MG218428 DESPACHO Considerando que nenhum valor foi encontrado na(s) conta(s) do(a/os/as) executado(a/os/as), deve(m) o(a/os/as) exeqüente(s) tomar(em) ciência de que este Juízo está adotando algum(ns) critério(s) para deferir novo pedido de diligência (via Bacenjud), seguindo a novel jurisprudência que entende que, para ser determinada nova ordem de bloqueio de valores, o(a/os/as) exeqüente(s) deve(m) demonstrar provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Vejamos: "(...) EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) [No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1.137.041/AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/06/2010; STJ; REsp nº 1.145.112/AC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010] Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Intime(m)-se o(a/os/as) partes da decisão anterior e deste comando.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MATHEUS DAVID DE MATTOS SICHIERI em 06/06/2025 23:59.
05/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 17/02/2025 para GRACIELE VIDOTTO ELIAS - CPF: *04.***.*13-00 (REQUERENTE) e RAFAEL LOPES CUNHA - CNPJ: 28.***.***/0001-02 (REQUERIDO).
17/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:33

Julgado procedente em parte do pedido de GRACIELE VIDOTTO ELIAS - CPF: *04.***.*13-00 (REQUERENTE).
24/05/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:28

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:29

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:48

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:08

Juntada de Certidão
28/09/2021 07:38

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES RENES em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:53

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2021 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2021 15:50

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 15:43

Expedição de carta postal - citação.
10/11/2020 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2020 12:37

Conclusos para despacho
08/11/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:44

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:36

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:02

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2020 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/03/2020 00:14

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2020.
16/03/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 14:35

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2020 14:34

Expedição de intimação - diário.
12/03/2020 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2020 15:44

Conclusos para decisão
14/02/2020 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2020 14:18

Audiência Conciliação designada para 09/06/2020 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/02/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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