15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003310-10.2019.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UEDRIA LADISLAU ALVES EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - ES27627 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

No petitório de Id nº 52268090, o executado informa o pagamento do valor exequendo e requereu a extinção da execução e o arquivamento do feito.

Ao Id nº 53613823 a parte exequente declara que está quitada a dívida nos autos, pleiteia, ainda, pela expedição de alvará dos valores depositados. É relatório.

Decido.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO imposta pelo cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará de transferência nos termos pleiteados ao Id nº 53613823, porquanto o patrono possui poderes para “receber” (fl. 50).

Porém, antes de cumprir as determinações acima, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a transferência do valor depositado Id nº 52268092 para conta judicial do Banco do Banestes, conforme artigo 405 do Código de Normas do Estado do Espírito Santo e artigo 8º da Lei Estadual nº 8.386/2006.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas devidas.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/07/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição de liberação de alvará
05/05/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:31

Processo Inspecionado
23/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:07

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:06

Recebidos os autos
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de decisão
22/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/06/2023 11:39

Julgado procedente o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
04/03/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/03/2023 14:44

Expedição de Promoção.
17/11/2022 23:16

Decorrido prazo de UEDRIA LADISLAU ALVES em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 12:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/10/2022 12:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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