18/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002190-40.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VILMA DOMICIANO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHAEL RODRIGUES PINTO - ES25302 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA SANTOS NUNES - MG169543, VANUSA DE MELO COSTA SANTOS - MG64318 SENTENÇA Refere-se a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por VILMA DOMICIANO MARTINS DA SILVA em face de EXPRESSO UNIAO LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da inversão do ônus da prova A autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com base na vulnerabilidade do consumidor e na verossimilhança de suas alegações.

A requerida, por sua vez, alega que a hipossuficiência processual deve ser comprovada caso a caso, e que a autora não demonstrou qualquer dificuldade técnica ou jurídica para a produção de provas.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

No caso em tela, a hipossuficiência da consumidora em relação à empresa de transporte é evidente, configurando um desequilíbrio informacional que justifica a inversão, visando assegurar o equilíbrio entre as partes.

Ademais, após analisar os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais quanto ao caso em questão.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DO MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço e Força Maior A requerida reconhece que houve uma falha mecânica no veículo durante a viagem.

Todavia, tenta afastar a responsabilidade alegando força maior.

A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o artigo 14, do CDC e o artigo 734, do Código Civil.

A alegação de força maior para excluir a responsabilidade do transportador em caso de falha mecânica não se sustenta.

Isso porque, defeitos mecânicos são eventos previsíveis e inerentes à atividade do transportador, e podem ser evitados com manutenção adequada, não sendo caracterizada como caso fortuito ou força maior que afaste o nexo de causalidade e o dever de indenizar.

Ainda que a requerida afirme que seus veículos passam por manutenção regular e são fiscalizados pela ANTT, a ocorrência da falha mecânica demonstra que a manutenção não foi suficiente para evitar o imprevisto, que se insere no risco da atividade empresarial.

Dessa forma, entendo que a falha mecânica configura fortuito interno, e não fortuito externo ou força maior.

A autora alega ter ficado à beira da estrada sem auxílio.

A requerida, por sua vez, sustenta que o motorista conseguiu parar o veículo em segurança no acostamento e que os passageiros deveriam ter aguardado no interior do veículo.

A própria autora admite ter recebido uma refeição custeada pela requerida quando chegou ao local da parada obrigatória.

Embora a requerente tenha optado por sair do ônibus, a situação de um veículo quebrado na estrada, especialmente após horas de viagem, e a incerteza quanto à continuidade do serviço, já geram desconforto e insegurança aos passageiros.

A demora no resgate e na continuidade da viagem é uma falha na prestação de serviço, mesmo com a substituição do veículo.

Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade por força maior.

A requerida falhou na prestação do serviço de transporte, gerando o dever de indenizar.

Dos Danos Morais A situação vivenciada pela autora, de atraso superior a seis horas, com a quebra do ônibus e a espera por um novo veículo, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável.

O dano moral, em casos de falha na prestação de serviços essenciais como o transporte de passageiros, é presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação da extensão dos danos, uma vez que a frustração, o desconforto e os transtornos suportados pelo passageiro são evidentes.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da falha na prestação do serviço, o tempo de atraso (mais de seis horas), o desconforto e a insegurança gerados à autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de práticas lesivas, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a partir da citação, aplicando o IPCA para a correção monetária e da taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 19:42

Julgado procedente em parte do pedido de VILMA DOMICIANO MARTINS DA SILVA - CPF: *15.***.*98-96 (REQUERENTE).
31/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:13

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de habilitações
04/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:13

Expedição de Mandado - citação.
02/09/2024 14:16

Desentranhado o documento
02/09/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:04

Desentranhado o documento
17/07/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MICHAEL RODRIGUES PINTO em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:20

Processo Inspecionado
03/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 13:11

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
20/02/2024 13:11

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2024 01:16

Decorrido prazo de MICHAEL RODRIGUES PINTO em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 16:26

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:27

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
08/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043051-39.2013.8.08.0024

Fundacao Vunesp

Denis Carlos Rolim

Advogado: Cassia de Lurdes Riguetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013369-31.2025.8.08.0024

Tercilia Eger Jonas

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5019670-92.2024.8.08.0035

Pedro Coelho Cosmo

Gilson Luis Torres

Advogado: Alecsandro Sampaio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5017159-23.2025.8.08.0024

Jaime de Araujo Valente Neto

Associacao de Apoio aos Trabalhadores e ...

Advogado: Edson Teixeira Cicarini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5017016-34.2025.8.08.0024

Adones Soares Neves Sociedade Individual...

Joao Batista Brites Correia

Advogado: Andressa Carolino Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 14:25

Exibir Processo