15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000520-06.2019.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS EXEQUENTE: DANIEL MOURA LIDOINO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXECUTADO: ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS em face do bloqueio judicial de valores em sua conta corrente, totalizando R$ 830,30 (oitocentos e trinta reais e trinta centavos).

A executada alega que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar e por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC.

A parte exequente, apresentou resposta à impugnação, sustentando que a conta em questão não é uma conta salário, mas sim uma conta corrente comum, com diversos créditos além da remuneração da executada, e que não houve comprovação de que a conta seja o exclusivo meio de subsistência.

Alega que a proteção de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos se aplica apenas a caderneta de poupança, e não a conta corrente.

Recebo os embargos à execução, eis que tempestivos.

Passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica nos extratos bancários juntados pela executada (ID 40362974), a conta corrente objeto do bloqueio judicial não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário.

Há registros de "Resgate de Investimento Sicredinvest", múltiplos depósitos em dinheiro, e recebimentos de transferências via PIX de terceiros, sobre os quais não há qualquer comprovação de que sejam destinadas ao sustento da devedora.

Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, a análise do caso concreto permite mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários.

Tendo em vista o valor penhorado na referida conta (R$ 830,30) e o salário percebido pela executada (R$ 3.570,62), o valor bloqueado perfaz cerca de aproximadamente 23% do salário percebido.

Dessa forma, é preservado valor suficiente (cerca de 77%) para garantir a subsistência digna da executada e de sua família.

A relativização da impenhorabilidade salarial é admitida para a satisfação do débito, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, o que se mostra plenamente possível neste caso.

Assim, com base na análise dos extratos apresentados, verifica-se que a conta não se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que a constrição do valor não compromete a subsistência da executada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos à execução, mantendo a penhora dos valores em decorrência da condenação da executada às custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:32

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 07:51

Juntada de Petição de embargos à execução
22/03/2024 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2024 18:30

Processo Inspecionado
07/08/2023 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:29

Decorrido prazo de ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:07

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/06/2023 23:59.
18/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:31

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:31

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 07:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS - CPF: *75.***.*83-20 (REQUERENTE).
29/04/2022 07:13

Processo Inspecionado
14/03/2022 11:36

Conclusos para decisão
22/07/2021 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 17:48

Expedição de intimação - diário.
14/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 18:11

Processo Inspecionado
19/04/2021 15:26

Conclusos para decisão
15/12/2020 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 17:39

Recebidos os autos
14/12/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/06/2020 14:39

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2020 14:43

Conclusos para decisão
18/05/2020 15:56

Expedição de Certidão.
18/05/2020 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2020 00:23

Publicado Intimação - Diário em 18/05/2020.
15/05/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 14:37

Expedição de intimação - diário.
14/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2020 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2020 04:46

Decorrido prazo de ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 04:46

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:33

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2020.
29/04/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 19:49

Expedição de intimação - diário.
28/04/2020 15:27

Julgado improcedente o pedido de ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS - CPF: *75.***.*83-20 (REQUERENTE).
13/01/2020 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2019 15:43

Conclusos para decisão
11/11/2019 14:23

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2019 14:20 Alegre - 1ª Vara.
11/11/2019 14:22

Expedição de Termo de Audiência.
08/11/2019 13:32

Audiência Conciliação designada para 11/11/2019 14:20 Alegre - 1ª Vara.
08/11/2019 13:30

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2019 14:00 Alegre - 1ª Vara.
08/11/2019 13:30

Expedição de Termo de Audiência.
08/11/2019 13:29

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:25

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:16

Juntada de Petição de réplica
05/11/2019 17:38

Juntada de Petição de contestação
12/10/2019 00:21

Decorrido prazo de ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS em 11/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 12:46

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2019 00:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2019.
03/10/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 17:25

Expedição de intimação - diário.
02/10/2019 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento
01/10/2019 00:42

Decorrido prazo de ROGERIA TOLEDO DOS SANTOS em 30/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 00:15

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2019.
20/09/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 10:34

Expedição de carta postal - citação.
19/09/2019 10:34

Expedição de intimação - diário.
19/09/2019 10:24

Expedição de carta postal - citação.
10/09/2019 17:46

Audiência Conciliação designada para 06/11/2019 14:00 Alegre - 1ª Vara.
10/09/2019 16:05

Expedição de Certidão.
25/08/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010277-34.2020.8.08.0048

Luana de Souza Cadar

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Roger Dutra de Aguiar Fiorotti

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 5010261-66.2025.8.08.0000

Banco do Brasil SA

Alenires Costa Borges

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5026627-50.2021.8.08.0024

Luiz Claudio Rossetto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5036864-66.2024.8.08.0048

Scarlath Layse Scardua Fontes

Flavia de Cassia Scardua Pereira Ferreir...

Advogado: Aline Fazolo Constantino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5000520-06.2019.8.08.0002

Rogeria Toledo dos Santos

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Rafael Vargas de Moraes Cassa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2020 14:41

Exibir Processo