18/07/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 00:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 0012158-76.2006.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MOACIR MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIEZER DEL PIERO BOF - ES23521 DECISÃO Trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pela defesa de Moacir Monteiro dos Santos A defesa, em sua manifestação, requereu, a abstenção da leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial durante a instrução processual, sob pena de nulidade, bem como a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o breve relatório.

Decido.

No tocante ao requerimento para impedimento da leitura de depoimentos policiais, ressalta-se que não há vedação legal expressa à leitura complementar desses elementos durante a audiência de instrução, sobretudo quando precedida da oitiva direta da testemunha e resguardado o contraditório e a ampla defesa.

Assim, não se verifica nulidade a ser reconhecida de ofício, mormente pela fase instrutória sequer ter sido iniciada.

Quanto ao pedido de liberdade provisória, entendo que, neste momento processual, não restam superados os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, ante o fato de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido, o que, aliado à gravidade concreta do delito, evidencia risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, nos moldes do art. 312, do CPP.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, às 14h, que acontecerá preferencialmente, na modalidade presencial, conforme preconiza o art. 792, do Código de Processo Penal e o art. 2º, p.u., do Ato Normativo nº 031/2022.

Registre-se, nos mandados, que em havendo causa excepcional que inviabilize o comparecimento ao juízo, deverá tal motivo ser informado anteriormente ao ato designado.

Nesta hipótese, disponibilizo, desde já, o link da videochamada, facultando a participação remota das partes: https://meet.google.com/pbh-cypm-jfz.

Requisitem-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025.

Paula Cheim Jorge Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:39

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:38

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 15:37

Juntada de Ofício
14/07/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
03/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 19:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 01:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:29

Juntada de Petição de habilitações
16/06/2025 16:03

Juntada de Mandado
16/06/2025 15:29

Expedição de Mandado - Citação.
16/06/2025 14:55

Processo Desarquivado
16/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
10/06/2025 12:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 01:29

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:19

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 01:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 01:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:31

Expedição de Mandado - citação.
24/09/2024 15:26

Expedição de Mandado - citação.
19/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:11

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2006

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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