16/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5011554-06.2023.8.08.0012 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARIA MARLENE CAMPOS MACHADO REQUERENTE: EVANILDA ROCHA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora informou ter interposto agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova em ação que versa sobre alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário.

Após melhor reflexão sobre a matéria e considerando os fundamentos apresentados pela parte agravante, exerço o direito previsto no art. 1.018 do CPC e realizo a retratação da decisão anteriormente proferida, pelos motivos que passo a expor.

Com efeito, restou inequivocamente demonstrada a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços bancários oferecidos pela instituição financeira ré, subsumindo-se ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam: a verossimilhança das alegações da consumidora, que nega ter contratado o empréstimo consignado cujos descontos incidem sobre seu benefício previdenciário, e a hipossuficiência probatória, considerando que somente a instituição financeira detém os documentos e registros capazes de comprovar a eventual regularidade da contratação.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, determinando que a instituição financeira ré comprove a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado, mediante apresentação de documentos que demonstrem a efetiva manifestação de vontade da autora, sob pena de se presumir verdadeira a alegação de contratação fraudulenta.

Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para conhecimento do presente juízo de retratação, prejudicando, por conseguinte, o julgamento do agravo de instrumento.

Intimem-se, inclusive para dizerem, em 15 (quinze) dias úteis, se há eventual alteração no interesse na produção de provas, considerando-se a inversão reconhecida acima.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

Juiz de Direito
14/07/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 07:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:00

Juntada de Petição de réplica
04/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANILDA ROCHA CAMPOS - CPF: *07.***.*88-98 (REQUERENTE).
11/01/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001053-50.2021.8.08.0048

Pablo Ribeiro de Jesus da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Priscila Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5041053-29.2024.8.08.0035

Quelli Godinho de Oliveira Storch

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5001839-60.2022.8.08.0048

Luciano Alves da Silva

Teo Junior Goltara Madalena

Advogado: Evellin Helena Brandao de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5001839-60.2022.8.08.0048

Teo Junior Goltara Madalena

Luciano Alves da Silva

Advogado: Evellin Helena Brandao de Oliveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5001712-82.2023.8.08.0050

Adriana Soares Lopes Pugnal

Transmarle Transportes LTDA - ME

Advogado: Ricardo Passabon Zippinotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2023 15:21

Exibir Processo