15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0001083-16.2018.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFERSON ROCHA DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIO GONZAGA DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JEFERSON ROCHA DA SILVA em face de CLAUDIO GONZAGA DIAS, ambos devidamente qualificados.

Aduziu o autor que é legítimo possuidor de um terreno e que o requerido, de forma indevida, teria invadido parte de sua propriedade, alterando marcos e cercando área que lhe pertencia, impedindo o pleno exercício de sua posse.

Postulou a reintegração na posse da área supostamente esbulhada, bem como a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na retirada da cerca e recomposição dos marcos.

O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação, refutando as alegações autorais.

Sustentou que, na verdade, a invasão teria sido perpetrada pelo próprio autor em sua propriedade.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Houve réplica à contestação.

Em virtude da natureza da controvérsia, que envolve os limites de propriedades e a localização de alegada invasão, foi deferida e produzida prova pericial.

O laudo técnico foi juntado aos autos, gerando manifestações e pedidos de esclarecimentos por ambas as partes.

O perito, em resposta às solicitações, apresentou laudos complementares, esclarecendo pontos controvertidos e retificando informações iniciais.

As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos periciais e suas complementações, e não houve a formulação de pedido contraposto pelo requerido. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, encontra fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil.

Constitui-se como o instrumento processual adequado para tutelar a posse daquele que, ostentando-a legitimamente, vê-se privado de seu exercício em razão de um esbulho.

Como forma de comprovação, o art. 561 do CPC impõe ao autor o ônus a concorrência dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A ausência de qualquer um desses requisitos é óbice intransponível à procedência do pleito possessório.

A instrução probatória revelou-se de particular importância, sobretudo a produção da prova pericial.

No caso em tela, o laudo pericial inicial (Id 46920584) e, notadamente, os esclarecimentos e retificações, foram decisivos para o deslinde da controvérsia.

Inicialmente, o laudo pericial apresentou certa confusão quanto à identidade das partes e à autoria da alegada invasão, gerando a legítima impugnação do requerido.

Contudo, em seus esclarecimentos complementares, o perito foi categórico ao retificar a informação, afirmando expressamente que: "Após constatada a inversão das partes no Laudo Pericial, onde equivocadamente foi apontado o Requerido como responsável pela colocação errônea da cerca divisória, retificamos o Laudo apresentado com os devidos apontamentos onde conclui-se que a cerca foi instalada pelo Requerente." (Id 46920584, pág 4) Ademais, o perito confirmou que "Foi constatada inclinação da cerca, adentrando a área do Requerido, variando entre 0,62m e 1,07m em alguns pontos da divisão." (Id 46920584, pág. 4).

Enquanto o autor alega ter sido esbulhado pelo requerido, a prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui que a cerca divisória, que constitui o cerne da lide possessória, foi instalada pelo próprio autor, invadindo a propriedade do requerido.

As demais provas produzidas não se mostraram robustas o suficiente para desconstituir a prova técnica, que é a mais adequada para dirimir questões de limites e localização de invasão em bens imóveis.

Diante das conclusões da prova pericial, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar os requisitos essenciais para a procedência de sua pretensão reintegratória, conforme exigido pelo artigo 561 do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça já deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Anchieta/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/07/2025 15:41

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido de JEFERSON ROCHA DA SILVA - CPF: *39.***.*91-30 (REQUERENTE).
23/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO GONZAGA DIAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JEFERSON ROCHA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO GONZAGA DIAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JEFERSON ROCHA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:02

Juntada de Petição de laudo técnico
11/04/2024 17:38

Juntada de Ofício
11/04/2024 17:32

Expedição de ofício.
09/04/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:48

Decorrido prazo de CLAUDIO GONZAGA DIAS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:48

Decorrido prazo de JEFERSON ROCHA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:47

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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