15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002113-25.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIOLA PETRI REQUERIDO: PAULO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por FABIOLA PETRI em face de PAULO BATISTA DE SOUZA, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que assegure sua posse sobre o imóvel descrito na inicial, diante de ameaças e atos possessórios praticados pelo requerido.

A parte autora foi devidamente citada, conforme certidão constante nos autos (ID 35459434), tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 53817642).

Requereu-se, oportunamente, a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 55711852). É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte requerida foi regularmente citada, tendo-se ciência inequívoca do mandado e de seu conteúdo, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, inclusive mediante confirmação de leitura por aplicativo de mensagem.

Assim, ausente a apresentação de defesa no prazo legal, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, ressalvados os direitos indisponíveis, o que não é o caso dos autos.

A pretensão da parte autora encontra respaldo na prova documental carreada aos autos, notadamente na escritura pública de compra e venda do lote nº 16, quadra 12, da Praia de Guanabara (matrícula nº 7865), bem como nas fotografias e boletim de ocorrência que evidenciam a turbação e o justo receio de esbulho possessório.

Ademais, os fundamentos lançados na decisão liminar de ID 33234289 permanecem válidos e suficientes para amparar o julgamento de procedência do pedido, uma vez que restou demonstrado que o requerido promoveu ameaça concreta à posse exercida pela autora, mediante instalação de placa no imóvel e proferimento de intimidações a seus prepostos, o que caracteriza hipótese típica de cabimento do interdito proibitório, consoante os arts. 567 e seguintes do CPC e art. 1.210, §1º, do Código Civil.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato que importe em ameaça ou turbação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito nos autos, sob pena de multa já fixada; b) Decretar a revelia do requerido, com os efeitos legais; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 14:23

Julgado procedente o pedido de FABIOLA PETRI - CPF: *96.***.*34-29 (REQUERENTE).
24/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:57

Decorrido prazo de PAULO BATISTA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:14

Decorrido prazo de FABIOLA PETRI em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:00

Juntada de
06/11/2023 17:58

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2023 16:59

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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