22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 31/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008110-98.2020.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REQUERIDO: ADELSON DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ADELSON DA SILVA.

Após tentativas infrutíferas de citação, a parte autora/exequente foi devidamente intimada por seu patrono para promover a citação da parte ré/executada via edital (ID nº 54827213), no entanto, apesar de devidamente instada para tanto, quedou-se inerte (certidão de ID n° 65596022).

Deste modo, considerando a inércia da parte autora/exequente em promover a citação da parte ré/executada, o que, de certo, impede o prosseguimento do feito, a sua extinção é medida que se impõe.

Isso porque, a citação constitui-se como pressuposto processual essencial para desenvolvimento da demanda, sem o qual torna-se impossível a triangularização da ação e o consequente trâmite regular.

Ademais, calha salientar, consoante entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) que no caso em comento é desnecessária a intimação pessoal da parte autora/exequente, já que não está a se tratar das hipóteses do Art. 485, incisos II, III e §1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) sem grifos no original No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo e.

TJES: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2.

A falta de citação da recorrida configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do recorrente. 3.

Recurso desprovido. (Apelação cível n. 0009938-30.2018.8.08.0021.

Segunda Câmara Cível.

Relator: Des.

Samuel Meira Brasil Junior.

Data de Julgamento: 18.05.2024) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Precedentes deste TJES.

II.

Para além de várias tentativas infrutíferas de citação da Requerida e das incontáveis ações empreendidas pelo Juízo a quo a tanto, requereu a Autor-Apelante e deferiu o Juízo monocrático a citação por edital, momento em que intimada a parte por meio de seu patrono a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, quedou-se inerte, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual.

III.

Segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor.

Precedentes.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001033-07.2016.8.08.0021.

Terceira Câmara Cível.

Relator: Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos.

Data de Julgamento: 18.09.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistiu na hipótese violação ao direito de ação do requerente, sobretudo se considerado que, regularmente intimado acerca da decisão que indeferiu a citação por edital e determinou a sua intimação para requerer as diligências devidas, manteve-se silente. 2.

Incumbe a parte autora o dever de promover a citação do réu, a qual configura pressuposto de validade do processo na forma da análise combinada dos artigos 239 e 319, inciso II do CPC e, na hipótese em exame, a instituição bancária apelante absteve-se de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, diante do indeferimento do pedido de citação por edital dantes apresentado. 3.

O C.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, dje de 24/6/2022). 4.

Agiu corretamente a Magistrada sentenciante ao extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5.

Recurso conhecido e improvido. (Apelação cível n. 0015017-74.2016.8.08.0048 .

Primeira Câmara Cível.

Relatora: Desa.

Marianne Judice de Mattos.

Data de Julgamento: 14.08.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REGRESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da FIRME jurisprudência do c.

STJ, “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE). 2.

Sentença mantida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048.

Quarta Câmara Cível.

Relator: Des.

Arthur José Neiva de Almeida.

Data de Julgamento: 16.05.2023) sem grifos no original

Ante ao exposto, diante da ausência de diligências da parte autora/exequente no sentido de promover a citação da parte ré/executada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a parte autora/exequente a pagar as custas processuais remanescentes, se houver.

Honorários advocatícios incabíveis ante a ausência de resistência.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

Vindo aos autos recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do art. 485, §7°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
26/03/2025 16:06

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:56

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008110-98.2020.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ADELSON DA SILVA Nome: ADELSON DA SILVA Endereço: PROJETADA, CASA, CHUMBADO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 DECISÃO Vistos, etc. 1.Nos mesmos fundamentos da decisão retro, indefiro o pedido de expedição de ofício junto ao Sistema DATAPREVI, visto que já houve nos autos busca de endereço via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, de modo que eventuais endereços cadastrados nas concessionárias também constariam nas pesquisas informatizadas já realizadas. 2.Intime-se a parte autora para indicar novos endereços passíveis de citação e caso estes ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, cite-se. 3.Esgotadas as tentativas de citação da parte ré/executada, estando esta, portanto, em local incerto e não sabido, havendo requerimento da parte autora/exequente desde já defiro o pedido de citação por edital, com prazo de trinta dias. 4.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado na imprensa oficial, bem como em jornal local de ampla circulação, dispensando-se a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por ainda não haver sido instalada.

Caso a parte autora/exequente seja beneficiária da justiça gratuita, ante a sua hipossuficiência, fica esta dispensa também da publicação em jornal. 5.Comprovada a publicação do edital nos termos do item supra, quedando-se inerte a parte ré/executada, nomeio curador, à parte ré/executada revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 6.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 7.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
20/02/2025 14:00

Expedição de #Não preenchido#.
19/11/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:21

Expedição de Mandado - citação.
18/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:07

Expedição de Mandado - citação.
04/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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