TJES - 0004573-16.2015.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0004573-16.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUERLEY PAIVA DOS SANTOS e outros (2) APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS.

PEDIDO DE DEDUÇÃO DE FRANQUIA SECURITÁRIA JÁ ANALISADO E REJEITADO.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais, de acordo com o Código de Processo Civil. 2.

Inexiste vício a ser sanado quando o acórdão embargado analisou expressamente a tese de dedução da franquia da cobertura securitária, concluindo tratar-se de hipótese inaplicável nas ações em que a seguradora é condenada de forma solidária diretamente ao terceiro prejudicado. 3.

Conforme consignado no voto condutor, eventual abatimento da franquia somente tem pertinência em ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, sendo indevido o desconto da indenização devida à vítima. 4. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a suprir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Vitória, 02 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0004573-16.2015.8.08.0048 Embargante: MAPFRE Seguros Gerais S.A.

Embargado: Luerley Paiva dos Santos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para fixar a incidência da correção monetária sobre o capital segurado desde a contratação e determinar, quanto aos encargos moratórios e correção monetária da condenação, a aplicação da Taxa Selic até a vigência da Lei n.º 14.905/24, e, após, a incidência da correção pelo IPCA e dos juros pela Selic ajustada, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer seu direito à dedução da franquia securitária do valor da condenação, conforme limites contratuais previstos na apólice.

Sustenta, ainda, que a manutenção da condenação solidária afrontaria os princípios que regem os contratos de seguro, requerendo, inclusive, o prequestionamento de dispositivos do Código Civil.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado, pugnando pelo não provimento dos aclaratórios. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 30 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para suprir possíveis erros materiais, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios.

O acórdão analisou e rejeitou a pretensão de dedução da franquia do valor da cobertura securitária.

Ressaltou-se que eventual abatimento de franquia aplica-se, quando muito, em sede de ação regressiva, sendo indevido nos casos de condenação solidária direta da seguradora ao terceiro prejudicado, como no presente feito.

Sobre a questão, colaciono o seguinte excerto do voto condutor, do então Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior: “Avançando, quanto à lide secundária, o recurso em questão veicula tese de reforma da sentença para se determinar a dedução do valor da franquia, corrigido desde a data do evento até a data do efetivo pagamento.

Tal, todavia, tem aplicação apenas em casos de ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, para evitar o enriquecimento sem causa da seguradora.

No caso em apreço, diversamente, eventual pagamento da franquia devida pela ré à seguradora não pode ser descontada do valor da condenação, sob pena de se configurar por vias transversas a diminuição do valor da cobertura securitária em prejuízo da vítima.

Assim, em que pese a franquia seja devida pelo acionamento do seguro, tal valor não deve ser deduzido do montante devido pela seguradora diretamente à vítima - já que a condenação se deu de forma solidária e não houve irresignação neste tocante.” Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a suprir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.