16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000386-86.2024.8.08.0039 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: IZAIAS BARBOSA, MARIZA BARBOSA TERRA Advogado do(a) REQUERENTE: DARIO ROBERTO VIEIRA - ES8122 SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil de casamento ajuizada por Izaias Barbosa e Mariza Barbosa Terra, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, diante da destruição do livro de registros no qual se encontrava lavrado o assento de casamento dos requerentes, ocorrido em virtude de incêndio nas dependências do Cartório de Paz do 1º Distrito de Casimiro de Abreu/RJ.

Narram os autores que contraíram matrimônio em 14 de julho de 1973, sob fls. 128 do Livro nº 11, registro nº 183, daquele cartório.

Todavia, ao buscarem a segunda via da certidão, foram surpreendidos com a informação de que os livros antigos foram irremediavelmente destruídos pelo incêndio que atingiu a serventia em 1988.

Comprovaram tal fato por meio de declaração oficial emitida pela atual Tabeliã do Cartório de Casimiro de Abreu/RJ, a qual atestou expressamente a inexistência dos livros físicos da época.

Anexaram, ainda, documentos de identificação, certidões e demais provas que corroboram a veracidade do vínculo matrimonial.

O Ministério Público, instado a se manifestar, não apresentou oposição ao pleito, reconhecendo a presença dos requisitos legais para o restabelecimento do registro civil. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, será restabelecido judicialmente, a requerimento do interessado, o registro civil extraviado, destruído ou inutilizado, com base em início de prova material e prova testemunhal idônea, se necessário.

No caso dos autos, restou satisfatoriamente demonstrado que o assento de casamento dos requerentes foi lavrado regularmente em 1973 e posteriormente extraviado por força maior — no caso, incêndio reconhecido pela própria autoridade registral.

A documentação apresentada fornece lastro suficiente para autorizar a restauração do registro, inclusive com menção expressa do cartório originário e dos dados essenciais à lavratura do novo assento.

Trata-se de medida que visa preservar o direito à identidade civil, sem qualquer prejuízo à fé pública ou à segurança jurídica.

O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, reconheceu a legitimidade do pedido, o que reforça a regularidade da pretensão.

Diante disso, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Izaias Barbosa e Mariza Barbosa Terra para o fim de autorizar a restauração do assento de casamento dos requerentes, determinando que o Cartório do Ofício Único do 1º Distrito de Casimiro de Abreu/RJ lave nova certidão de casamento com base nos seguintes dados: Data do casamento: 14 de julho de 1973 Livro: 11, Fls.: 128, Registro nº: 183 Nomes dos cônjuges: Izaias Barbosa e Mariza Barbosa Terra A serventia deverá consignar no novo assento que se trata de registro restaurado judicialmente, com referência a esta sentença.

Transitado em Julgado encaminhe-se a sentença para o cartório proceder a restauração.

Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando gratuidade deferida neste ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pancas/ES, data da assinatura.

P.

R.

I.

PANCAS-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:53

Processo Inspecionado
06/06/2025 10:53

Julgado procedente o pedido de IZAIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como IZAIAS BARBOSA - CPF: *48.***.*77-20 (REQUERENTE) e MARIZA BARBOSA TERRA registrado(a) civilmente como MARIZA BARBOSA TERRA - CPF: *04.***.*58-49 (REQUERENTE).
19/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:07

Processo Inspecionado
27/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:01

Declarada incompetência
26/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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