16/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000260-66.2024.8.08.0029 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLEITON DE CASTRO RODRIGUES, JORDANA CARRARI PIMENTA RODRIGUES QUERELADO: ARLETE PAIVA Advogados do(a) QUERELANTE: FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA - ES24969, LORRANNA SOARES BASTOS - ES29160 Advogado do(a) QUERELADO: ELAINE GONCALVES SOBREIRA - ES25310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

O(a) suposto(a) autor(a) do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do(a) beneficiado(a).

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de ARLETE PAIVA.

Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a) do(s) fato(s), nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se com baixa nos registros.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ARLETE PAIVA - CPF: *76.***.*09-00 (QUERELADO)
27/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de JORDANA CARRARI PIMENTA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de CLEITON DE CASTRO RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:13

Audiência Preliminar realizada para 08/10/2024 15:20 Jerônimo Monteiro - Vara Única.
11/10/2024 13:00

Expedição de Termo de Audiência.
08/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:41

Decorrido prazo de JORDANA CARRARI PIMENTA RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:41

Decorrido prazo de CLEITON DE CASTRO RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:41

Decorrido prazo de LORRANNA SOARES BASTOS em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 01:42

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:10

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2024 12:10

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2024 12:10

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:44

Audiência Preliminar designada para 08/10/2024 15:20 Jerônimo Monteiro - Vara Única.
10/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:19

Processo Inspecionado
08/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 08:16

Processo Inspecionado
02/07/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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