15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000323-44.2019.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: PINHEIRO REVENDEDORA DE GAS LTDA, LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SIMAO MEZHER - ES31175 DECISÃO Depreende-se dos autos que, instado a se manifestar para impulsionar o feito, a parte exequente não pugnou pela realização de diligências.

Assim, considerando a ausência de regular impulsionamento processual por parte da Municipalidade e, conforme disposto no art. 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano.

Permanecendo inerte o exequente no decorrer do prazo de suspensão, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 1.102.431/RJ e AgRg no REsp 1479712/SP).

Cientifique as partes de que, “enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)” (STJ - REsp nº 621.257/PE).

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para dizer a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da LEF.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
14/07/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 23:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.
19/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:14

Deferido o pedido de LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO - CPF: *91.***.*47-20 (EXECUTADO).
18/02/2025 14:13

Juntada de Petição de pedido de providências
18/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:06

Juntada de Petição de pedido de providências
11/02/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:14

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:33

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BASTOS PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:38

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 17:20

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 07/08/2024 23:59.
12/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 02:37

Decorrido prazo de PINHEIRO REVENDEDORA DE GAS LTDA em 04/03/2024 23:59.
12/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:07

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/05/2023 13:36

Expedição de carta postal - citação.
17/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/04/2023 16:50

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
26/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 19:00

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:24

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 14:06

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
26/11/2020 14:03

Expedição de Certidão.
11/11/2020 15:25

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2020 15:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/10/2020 14:31

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2020 13:36

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 21/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
17/06/2020 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2020 14:46

Conclusos para despacho
10/03/2020 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
19/02/2020 15:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/12/2019 14:43

Juntada de Certidão
25/08/2019 17:50

Processo Inspecionado
25/08/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:09

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:15

Expedição de Certidão.
13/03/2019 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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