02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:09

Publicado Carta Postal - Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009778-36.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR.

LTDA AGRAVADO: RONALDO SERAFIM Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987-A, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482-A DESPACHO Intime-se o agravante para, caso queira, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões.

Após, conclusos.

VITÓRIA-ES, 21 de agosto de 2025.

Desembargador(a)
21/08/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:55

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:03

Juntada de Petição de contraminuta
15/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5009778-36.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR.

LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A AGRAVADO: RONALDO SERAFIM Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987-A, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a apresentação de registros de vendea dos links indicados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, posteriormente majorada.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a desproporcionalidade e excessividade da multa fixada, bem como a existência de risco de grave dano à sua estabilidade econômica-financeira.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento.

No caso concreto, verifica-se que a multa foi fixada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de registros de vendas vinculados aos links indicados pelo autor, tratando-se de medida voltada à efetividade processual e ao cumprimento de determinação judicial.

A alegação de desproporcionalidade, por si só, não é suficiente para suspender os efeitos da decisão agravada nesta fase inicial, uma vez que a multa coercitiva possui natureza instrumental, podendo ser revisada a qualquer tempo pelo juízo de origem caso se torne excessiva ou insuficiente, sem que isso implique risco de dano irreversível à parte agravante.

Ademais, não se vislumbra, neste momento processual, risco iminente de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão imediata da decisão recorrida, notadamente porque a multa possui caráter coercitivo e eventual cobrança de seu montante somente ocorrerá se permanecer o descumprimento injustificado da ordem judicial.

Desta feita, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se o agravante para ciência.

Após, retornem conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
14/07/2025 18:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 18:18

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 16:53

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30/06/2025 16:53

Recebidos os autos
30/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:28

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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