30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0001630-46.2016.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LEONARDO MERISIO MASSUCATTI REQUERIDO: ANDERSON CLEITON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 Intimo o advogado da parte interessada, na forma do art. 8º, §1º, II do Ato Normativo 37/2021 da presidência do e.

TJES (publicado no DJ do dia 14/05/2021), que proceda à distribuição da CP expedida nos presentes autos (ID 74747482) no juízo deprecado, através do Pje, devendo instruir a CP com as peças constantes do campo “anexo” e demais documentos que entender necessários.

O advogado deverá comunicar a este Juízo a distribuição no Juízo Deprecado.

LINHARES/ES, 29/07/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
29/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 18:15

Juntada de Carta Precatória
23/07/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 0001630-46.2016.8.08.0030 REQUERENTE: LEONARDO MERISIO MASSUCATTI Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 REQUERIDO: ANDERSON CLEITON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR LTDA DECISÃO 1.

Inicialmente, em relação ao pedido de novas pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, visando a localização de valores e bens para satisfazer a dívida, não há como acolhê-lo.

Com efeito, verifico que a parte exequente não logrou êxito em comprovar, tampouco indicar, qualquer alteração na situação fática ou econômica do executado, a justificar reiteração das ordens, inexistindo, portanto, qualquer razoabilidade no requerimento retro.

Vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ - AgInt no REsp n. 1909060/RN - 2020/0324568-7, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Julg.: 22/03/2021, Pub.

DJe em 05/04/2021) - grifei Nesse sentido, apesar da utilização da penhora via SISBAJUD atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, vez que a reiteração da ordem de penhora online deve ocorrer apenas quando existem indícios de alteração na situação econômica da parte executada.

Além do mais, em análise aos autos, observa-se que o Juízo: I - realizou consultas ao SISBAJUD, conforme Recibos de Detalhamento de Bloqueio de Valores de ID’s 29473382, 29473386, 29616305, 29802932, 30003363, 30003365, 30147010, 30285355, 30450496, 30598795, 30658868, 30796775 e 48253626; II - realizou consultas ao RENAJUD, conforme Comprovantes de Inclusão de Restrição Veicular de ID’s 30798117, 30798118, 48253624 e 48253623; III - realizou consultas ao INFOJUD, conforme documentos de IDs 30798111, 30798112, 30798113, 30798116; IV - realizou consultas à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), conforme ID’s 30798108 e 30797795; V - realizou consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme ID 30798130 e 30798133.

VI - realizou a inclusão de indisponibilidade de eventuais bens registrados em nome da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme depreende-se do ID 56888634.

Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, de realização de novas pesquisas de ativos financeiros e bens, por meio do SISBAJUD e do INFOJUD. 2.

Indefiro a expedição de ofício ao SPC e SERASA, visando a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, haja vista que a medida poderá ser realizada diretamente pelo credor/exequente, de forma administrativa. 3.

Caso a parte exequente requeira, expeça-se Certidão de Crédito, visando a realização de protesto extrajudicial, sendo relevante pontuar que a referida providência somente deverá ser adotada pela Secretaria após o exequente promover a juntada de nova planilha de cálculos atualizados da dívida. 4.

Fica o exequente intimado para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §3º, da Lei n. 9.099/95. 5.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: LEONARDO MERISIO MASSUCATTI Endereço: CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, 2560, APART 101, SHELL, LINHARES - ES - CEP: 29900-610 Nome: ANDERSON CLEITON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR LTDA Endereço: DA RESSURREICAO, 244, E, COUTOS, SALVADOR - BA - CEP: 40760-240 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030315542476500000021421706 Intimação - Diário Intimação - Diário 23030916272176200000021661911 Petição (outras) Petição (outras) 23031014075312900000021693057 Certidão Certidão 23032016261705200000022052801 Certidão Certidão 23061613405173300000025544248 Intimação - Diário Intimação - Diário 23061613452360800000025544976 Petição (outras) Petição (outras) 23062110041837100000025708840 Despacho Despacho 23071317141627700000026820642 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23072716185913800000027374351 00016304620168080030 Cálculos 23072716185998600000027374353 Decisão Decisão 23091412274680700000028111036 TEIMOSINHA Certidão - BACENJUD 23091412274708600000028111789 TEIMOSINHA 1 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274734500000028250887 NOVA TEIMOSINHA Certidão - BACENJUD 23091412274763100000028250891 TEIMOSINHA 2 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274781700000028385730 TEIMOSINHA 3 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274803300000028563289 TEIMOSINHA 4 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274827500000028752545 TEIMOSINHA 5 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274856000000028752547 TEIMOSINHA 6 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274886000000028888408 TEIMOSINHA 7 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274918700000029018074 TEIMOSINHA 8 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274948000000029173821 TEIMOSINHA 9 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274972300000029314238 TEIMOSINHA 10 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412274995800000029370340 TEIMOSINHA 11 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23091412275018200000029501232 RENAJUD POSITIVO Certidão - RENAJUD 23091412275041600000029502670 DOI PF Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI 23091412275067100000029502248 RESTRIÇÕES ANTERIORES Certidão - RENAJUD 23091412275087500000029502671 DOI PJ Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI 23091412275110900000029502661 INFOJUD 2021 PF Certidão - INFOJUD 23091412275130200000029502664 INFOJUD 2022 PF Certidão - INFOJUD 23091412275151300000029502665 INFOJUD 2023 PF Certidão - INFOJUD 23091412275176500000029502666 INFOJUD NEGATIVO PJ Certidão - INFOJUD 23091412275200100000029502669 SNIPER PF Certidão 23091412275222300000029502683 Sniper PJ Certidão 23091412275245700000029502686 Intimação - Diário Intimação - Diário 23091515234686100000029591914 Petição (outras) Petição (outras) 23092011260683700000029773923 CNPJ Anderson Cleiton Documento de comprovação 23092011260716900000029773928 Cartão CNPJ - ANDERSON CLEITON JUNIOR Documento de comprovação 23092011260732500000029773929 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA - ANDERSON CLEITON - 8094834 Documento de comprovação 23092011260745500000029773930 CITAÇÃO ASSINADA - ANDERSON CLEITON EXECUÇÃO 8094834 Documento de comprovação 23092011260764900000029773931 CARTÃO VISITA - ANDERSON CLEITON Documento de comprovação 23092011260783100000029773932 Decisão Decisão 23100412485866400000030490510 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100414311575300000030504834 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23101616343281700000030618250 00016304620168080030 Cálculos 23101616343303000000030618251 Carta Precatória Carta Precatória 23102413101872500000031118222 recibo de protocolo da CP no TJBA Certidão - Juntada 23111012062376300000032249925 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041014381005500000039199179 CP DEVOLVIDA 0001630-46 Outros documentos 24041014381032600000039199192 Decurso de prazo Decurso de prazo 24041014401942600000039199204 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041014422045700000039200249 Petição (outras) Petição (outras) 24042510123224200000040064640 Decisão Decisão 24061010245611400000042347376 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062711462971800000043435731 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24070114052624500000043593206 RENAJUD - Restrição Certidão - RENAJUD 24080815593840500000045881454 RENAJUD - Alienação fiduciária Certidão - RENAJUD 24080815593945500000045881455 SISBAJUD NEGATIVO Certidão - BACENJUD 24080815594061200000045882057 Decisão Decisão 24080815594158200000044318893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090412385292100000047527467 Petição (outras) Petição (outras) 24091009173013900000047857882 Decisão Decisão 24121916384842200000052723886 0001630-46.2016.8.08.0030 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Outros documentos 24121916384891000000053872362 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012315381600000000054875083 Petição (outras) Petição (outras) 25041510074104500000059646226
15/07/2025 08:33

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO MERISIO MASSUCATTI em 01/04/2025 23:59.
28/01/2025 16:14

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2025.
25/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:38

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 16:38

Decretada a indisponibilidade de bens
10/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/07/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2024.
29/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 11:46

Expedição de intimação - diário.
10/06/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:43

Expedição de intimação - diário.
10/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:34

Recebidos os autos
16/10/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
16/10/2023 16:34

Realizado Cálculo de Liquidação
06/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 06/10/2023.
06/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
04/10/2023 14:31

Expedição de intimação - diário.
04/10/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 01:26

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2023.
19/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 15:40

Expedição de intimação - diário.
14/09/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:20

Recebidos os autos
27/07/2023 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
27/07/2023 16:19

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2023 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
13/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:33

Publicado Intimação - Diário em 20/06/2023.
20/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:45

Expedição de intimação - diário.
16/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
28/05/2023 11:13

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2023.
28/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
20/03/2023 17:43

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
20/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:27

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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