TJES - 5013632-25.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013632-25.2024.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE ARAUJO CHAGAS REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELA LUPPI FAGUNDES - ES28659, ROBERTA ZANOTELLI CANSI DE CARVALHO - ES36010 Advogado do(a) REQUERIDO: VLADIMIR CUNHA BEZERRA - ES13713 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DE ARAUJO CHAGAS em face de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-ES, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Narra a exordial que a autora (ID 42787316), em novembro de 2022, ao utilizar o coletivo da linha 862 do sistema Transcol, sofreu acidente quando, ao desembarcar no ponto de parada, o motorista fechou a porta prematuramente, causando-lhe lesões físicas.

Aduz que foi socorrida por terceiros e encaminhada à Policlínica, necessitando realizar diversos exames e tratamentos médicos.

Sustenta que, embora a requerida tenha custeado os exames iniciais, negou-se a arcar com consultas especializadas e demais tratamentos posteriores.

Pleiteia, com fundamento na responsabilidade objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no montante de R$776,00 (setecentos e setenta e seis reais), referentes a despesas médicas.

Despacho inicial com deferimento de AJG - ID 49144322 Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 49144322) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não opera diretamente o serviço de transporte, não sendo responsável pelos atos dos motoristas vinculados às empresas concessionárias.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (ID 51544363), a autora refutou a preliminar suscitada, argumentando que a CETURB-ES, como gestora do sistema de transporte público, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários, independentemente do vínculo empregatício do motorista. É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.

Com efeito, a CETURB-ES, empresa pública estadual criada pela Lei Estadual nº 3.693/1984, tem suas atribuições limitadas ao gerenciamento, planejamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação direta do serviço.

Conforme estabelece o art. 25 da Lei nº 8.987/95, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, respondendo por todos os prejuízos causados aos usuários, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

No caso em tela, o suposto ato ilícito foi praticado por motorista vinculado à empresa concessionária, não havendo qualquer evidência de falha específica no poder-dever de fiscalização da CETURB-ES que pudesse atrair sua responsabilidade.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETURB/ES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A matéria responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º da CF/88 indicando a sua modalidade objetiva, na qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes, sem que necessite comprovar a culpa na conduta. 2.

Apesar da prescindibilidade da prova da culpa dos entes públicos, imperiosa a apuração da conduta ilícita (comissiva ou omissiva) de agente que integre a administração pública capaz de gerar direta e imediatamente o dano sofrido. 3.

No caso dos autos, não está evidenciada a legitimidade da CETURB/ES e do Estado do Espírito Santo, capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, sobretudo diante da ausência de prova mínima de que o veículo envolvido no acidente seria de propriedade da empresa pública ou do Estado, ou ainda, que o motorista do micro-ônibus seria servidor/funcionário de um desses dois requeridos/agravados. 4.

Igualmente, não resta presente qualquer indício de liame (nexo causal) entre uma conduta comissiva/omissiva genérica estatal (falha ou ausência de fiscalização atribuída aos entes públicos das empresas prestadoras do serviço do programa “mão na roda”) e o dano sofrido pela vítima. 5.

Desse modo, a Viação Praia Sol LTDA., enquanto empresa de direito privado prestadora de serviço público, figurando como sub-rogada na relação com a CETURB/ES, detém legitimidade exclusiva para figurará nesta ação que busca a reparação de danos diante do suposto ato ilícito. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 10/Jul/2023 -Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 5011914-11.2022.8.08.0000 - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO).

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, embora prescinda da demonstração de culpa, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, o que não se verifica na hipótese dos autos.

DISPOSITIVO Assim, sem maiores digressões, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 28 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025