17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010761-56.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RONIVON TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 5010761-56.2023.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de RONIVON TEIXEIRA DE SOUZA.

I.1 - Da petição inicial Ao ID 24665765, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para financiamento e empréstimo pelo réu.

Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade da avença.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 7.341,05 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos).

Ao ID 2884587, recolhidas custas prévias.

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por Oficial de Justiça, em endereço correto, consoante certidão de ID 50145178.

II.2 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas.

A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

II.3 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito.

II.4 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de de R$ 7.341,05 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos).

II.4.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora.

Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e ré.

Digo isso, aliás, amparado no TERMO DE ADESÃO, de ID 24665774, no CONTRATO DE FINANCIAMENTO, de ID 24665775 e no CONTRATO DO CLIENTE, de ID 24665776.

Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.341,05 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem (STJ, REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial.

Via de consequência: (a) condeno a ré ao pagamento de R$ 7.341,05 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, 13 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)
16/07/2025 09:19

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 16:25

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
28/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:55

Juntada de
23/08/2024 14:37

Expedição de Mandado - citação.
23/08/2024 14:33

Juntada de
28/05/2024 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2024 14:40

Juntada de
28/04/2024 16:00

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 16:20

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:50

Juntada de
04/12/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 06:33

Conclusos para decisão
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 17:00

Processo Inspecionado
05/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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