17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5016770-09.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DUARTE SILVA PERITO: ANDRE CARVALHO PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de ação Previdenciária ajuizada por MARIA DUARTE SILVA, em face do INSS, estando as partes qualificadas no feito.

No ID 38000687, o perito do juízo juntou o seu laudo pericial.

No ID 41367516, a parte autora pugnou por esclarecimentos do perito.

Prestados os esclarecimentos periciais no ID 55617017, a parte autora pugnou pela nulidade do laudo pericial no ID 56698569. É o breve relatório.

DECIDO.

Na condição de Perito do Juízo qualquer médico pode ser nomeado, independente de sua especialidade, sem que daí possa advir, por si só, arguição de prejuízo por qualquer das partes.

Basta ver que o Código de Ética de Medicina não restringe a atuação de médico em perícia da qual não possua especialidade, tanto porque a própria graduação acadêmica credencia o médico ao exercício da profissão.

Além disso, a Lei permite às partes que, querendo, indiquem assistentes técnicos, justamente para fundamentar eventual questionamento que possa surgir das conclusões periciais.

No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: "[…] 3.

A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial.

A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. […] (STJ, REsp 1758180/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018)." "[…] 1.

Inexistência de imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada.

Precedentes desta Corte […] (TRF 1ª R.; AC 0008744-13.2006.4.01.3814; Primeira Turma; Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Mark Yshida Brandão; DJF1 10/03/2016)." No mais, a perícia judicial foi realizada por médico especialista em medicina do trabalho, que produziu laudo claro e objetivo, dirimindo satisfatoriamente as dúvidas e questionamentos que lhe foram apresentados, cujo ponto sobre o qual incidiu a prova pericial se mostrou conclusivo de modo que o objeto da prova restou esclarecido.

Assim, entendo que a manifestação da parte requerente revela-se como simples descontentamento com o resultado da perícia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da perícia feita nos autos pela parte autora e, via de consequência, declaro encerrada a prova pericial.

Havendo o depósito dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Perito nomeado.

Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para dizerem se há interesse em produzir outras provas.

Prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 09:25

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2025 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:59

Expedição de Ofício.
16/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO PINTO em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:57

Processo Inspecionado
25/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:04

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:02

Juntada de Petição de laudo técnico
09/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:53

Nomeado perito
06/11/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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