15/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
15/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
15/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:19

Transitado em Julgado em 29/11/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
05/06/2025 18:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 22:36

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:27

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:38

Juntada de Certidão

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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