16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000660-03.2023.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: HENRY CONFECCOES LTDA, MARCIO ANDREI LORENZONI, KATIA ZAVARIS LORENZONI Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382, TACIANO MAGNAGO - ES23152 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA ARRECO ROCHA - ES24190 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA (CRESOL) em face de HENRY CONFECCOES LTDA, MARCIO ANDREI LORENZONI e KATIA ZAVARIS LORENZONI.

Vieram-me os autos conclusos com a petição de id. 66208078, em que o executado postula “o cancelamento de indisponibilidade objeto da AV-2-.3.106 na matrícula nº 3.106, em virtude sentença proferida em 07/11/2024 (id 54162463)”.

Na sequência, foi proferido despacho (id. 66558100) determinando a baixa de todo ato de constrição promovido nestes autos.

Pois bem.

Do cotejo do caderno processual, constato que o requerimento postulado pelo executado cuida-se, na realidade, do cancelamento de averbação premonitória realizada no registro de um imóvel dos executados.

Diante disso, ressalto ser dever do executado de promovê-la no prazo legal, sob pena de indenização à parte executada: Art. 828.

CPC.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...] § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. [...] § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Por conseguinte, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula n°. 3.106, Livro 2-P, Cartório do 1° Ofício - Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Marilândia/ES.

Arquive-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 14 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: HENRY CONFECCOES LTDA Endereço: PIETRO PAULO LORENZZON, 72, VILA PALMIRA, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Nome: MARCIO ANDREI LORENZONI Endereço: Rua Pietro Paulo Lorezzon, 39, Vila Palmira, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Nome: KATIA ZAVARIS LORENZONI Endereço: Rua Pietro Paulo Lorezzon, 39, Vila Palmira, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000
15/07/2025 09:31

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:04

Homologada a Transação
13/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:47

Processo Inspecionado
01/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:40

Decorrido prazo de TACIANO MAGNAGO em 24/01/2025 23:59.
12/02/2025 17:40

Decorrido prazo de LORENA SORTE MARTINS em 24/01/2025 23:59.
05/02/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:23

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
20/01/2025 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 08:47

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2024.
04/12/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:20

Expedição de intimação - diário.
02/12/2024 15:02

Expedição de carta postal - intimação.
02/12/2024 15:02

Expedição de carta postal - intimação.
07/11/2024 15:03

Homologada a Transação
07/11/2024 15:03

Homologado o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (EXEQUENTE), HENRY CONFECCOES LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-00 (EXECUTADO), KATIA ZAVARIS
05/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:30

Juntada de Petição de homologação de transação
10/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:21

Processo Inspecionado
22/03/2024 17:15

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:23

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:22

Decorrido prazo de KATIA ZAVARIS LORENZONI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:22

Decorrido prazo de HENRY CONFECCOES LTDA em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/01/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:44

Decorrido prazo de TACIANO MAGNAGO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:44

Decorrido prazo de LORENA SORTE MARTINS em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 23/11/2023.
23/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:23

Expedição de intimação - diário.
21/11/2023 17:23

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2023 17:23

Expedição de Mandado - citação.
20/11/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:52

Juntada de Petição de juntada de guia
06/11/2023 11:46

Juntada de Petição de habilitações
03/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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