TJES - 5001820-54.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001820-54.2025.8.08.0014 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO - ES31438 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Da inicial Da petição inicial, extrai-se a pretensão da autora de obtenção de cópia integral de contrato firmado junto à requerida e de seus documentos consectários.

Deferiu-se a Justiça Gratuita à autora e determinou-se a exibição dos documentos pela ré.

Da contestação Em resposta (id. 66160072), a requerida sustenta preliminarmente a ausência do interesse de agir e, no mérito, a impossibilidade de lhe ser imputado qualquer condenação.

Réplica ao id. 66282909. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Superadas as preliminares, é hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Da preliminar da falta de interesse de agir Não obtendo resposta sobre a reclamação administrativa protocolada (id. 63621901), a tutela judicial se mostra útil ao fim colimado pela parte autora.

Do mérito In casu, a requerente postulou a exibição de contrato de empréstimo averbado em seu benefício previdenciário pela parte requerida (n°. 600321225-2) e dos demais documentos a ele atinentes.

Com espeque na situação fática, a prova requisitada é instrumento comum entre as partes e cabe sua exibição se, clarividente, existir. É o que preleciona o CPC: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 399.

O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

No caso posto em xeque, além de comum às partes, o documento em questão veicula relação de consumo e, por conseguinte, o dever de sua exibição também se fundamenta no disposto no art. 6º, III do CDC, que apregoa o direito ao acesso à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados.

De rigor, portanto, a procedência do pedido.

Ocorre, contudo, que em impugnação à contestação, a parte requerente sustenta incongruência dos documentos trazidos com o que se almejava primordialmente.

Com efeito, do cotejo dos anexos à defesa, observa-se que a ré colacionou tão somente duas cédulas de crédito: uma cujo emitente é terceiro estranho à lide e outra cujo número diverge daquele solicitado pela autora.

Neste sentido, entendo por não satisfeita integralmente a determinação contida no despacho inicial.

DO DISPOSITIVO Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais de modo a DETERMINAR a exibição do contrato de n°. 600321225-2, em nome da parte requerente, e de todos os documentos a ele atinentes, conforme a exordial.

Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, penso que os encargos devem recair exclusivamente sobre a requerida, uma vez que não atendeu à reclamação administrativa tampouco apresentou devidamente os documentos em juízo.

Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro por equidade em decorrência do irrisório valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, 15 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Avenida Regente Feijó, 944, sala 1505 bloco A, Vila Regente Feijó, SÃO PAULO - SP - CEP: 03342-000