18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000573-65.2022.8.08.0039 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: TIAGO EMERICK PANCINE REQUERIDO: RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS DE FREITAS LEAL - ES30497 SENTENÇA Visto em inspeção/2025 Em IDº 55975434, a parte autora apresentou recurso de Embargos de Declaração, em razão da alegada existência de contradição e erro material na sentença prolatada nos autos em ID nº 53626784.

A parte alega haver contradição e erro material na sentença proferida, especificamente ao julgar extinto o processo na forma do artigo art. 485, VIII do CPC, ao passo em que na verdade a parte autora não se manifestou pela desistência da ação, mas sim pelo reconhecimento da revelia do executado, e pelo prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, conforme evidenciado em petição de ID nº 48156473.

Assim, evidenciada a contradição e o erro material mencionados pelo embargante, torno SEM EFEITO a Sentença de ID nº 53626784.

Ante o exposto, passo a proferir a seguinte Sentença: Trata-se de ação monitória ajuizada por TIAGO EMERICK PANCINE em face de RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos.

O demandado não obstante devidamente citado para os termos da presente lide, absteve-se de interpor embargos monitórios ou comprovar o pagamento, conforme certificado no ID nº 47712928.

Em sendo assim, decreto a revelia do(a) demandado(a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

No que se refere as atualizações, ressalto que a correção monetária deverá incidir pelos índices do INPC/IBGE até a data anterior à da citação e partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, pois após esse período inaplicável concomitantemente a atualização monetária, pois a Taxa Selic já é composta de correção monetária e juros, conforme julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E SUCUMBÊNCIA: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO JUROS E CORREÇÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDO O MANEJADO PELO DEMANDAANTE PROVIDO EM PARTE OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADO. 1.

Quanto ao deslinde relativo a possibilidade de pagamento em dobro, afere-se que o acórdão impugnado se projetou de forma extremamente clara quanto ao ponto, não sendo possível a reforma almejada pela via dos aclaratórios se presente a mera pretensão de rediscussão do julgado.

A mesma reflexão se projeta quanto ao ônus de sucumbência, eis que igualmente detecta-se a mera pretensão de rediscussão. 2.

Quanto a fixação de juros e correção monetária, consectários da condenação, o recurso fora provido em parte para alterar a sentença, destacando que trata-se de relação contratual de natureza privada, pactuada pelas partes, e portanto em relação ao dano material incidirá correção monetária a partir do efetivo prejuízo até a citação, adotando como índice o IPCA-E.

A partir da citação, os valores devidos deverão ser atualizados pela taxa Selic, que, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compõe juros e correção monetária, sendo vedado o bis in idem. 3.

Recurso do demandante conhecido e improvido.

Recurso da demandada conhecido e parcialmente provido.

Unânime.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151640323, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019)”. (Grifo nosso).

Destarte, considerando o disposto no inciso II do artigo 700 e § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, devendo a presente demanda prosseguir como lide executiva.

Via de consequência, CONDENO o requerido a entregar ao autor 400 (quatrocentas) sacas de café Conilon Pilado, tipo 7/8, com 13º (treze graus), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em pecúnia.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Mantenho a verba honorária arbitrada inicialmente a ser adimplida pelo devedor (ID 32592456), visto que o crédito foi consolidado sem a manifestação do demandado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se o devedor para que promovam o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias (inciso II do art. 296 do Código de Normas).

Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome do devedor em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal.

Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 10:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:22

Julgado procedente o pedido de TIAGO EMERICK PANCINE - CPF: *14.***.*36-92 (REQUERENTE).
11/04/2025 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 16:22

Processo Inspecionado
24/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:08

Desentranhado o documento
18/03/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:31

Julgado procedente o pedido de TIAGO EMERICK PANCINE - CPF: *14.***.*36-92 (REQUERENTE).
29/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:29

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:40

Juntada de Petição de pedido de providências
27/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:12

Juntada de Petição de juntada de guia
30/05/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:06

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023998-98.2024.8.08.0024

Elisa Novaes de Figueiredo

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Keila de Souza Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5012348-56.2025.8.08.0012

Nelson Pereira de Mendonca Filho

Banco Bmg SA

Advogado: Livia Ranger Pio de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5025780-05.2023.8.08.0048

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Cristiano Souza Pereira

Advogado: Vitor Mignoni de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5002848-19.2024.8.08.0038

Vanderley Oliosi

Joana Farias Sucupira da Silva

Advogado: Monique Covre Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5000994-66.2022.8.08.0003

Mary Wood Alves Silva

Antonico Guinhoni

Advogado: Joao Batista Cerutti Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2022 15:28

Exibir Processo