TJES - 5000497-69.2024.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000497-69.2024.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA DOMINICINI - ES25797, RODRIGO CONDE DE CARVALHO - MG83780 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por RENAN PEREIRA GONÇALVES em face da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

O Requerente, pessoa idosa e aposentada, relata que ajuizou a demanda após constatar descontos mensais no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) em sua conta bancária, iniciados em janeiro de 2022, sob a rubrica “Paulista Serviços (Pserv)”.

Afirma jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço com a Requerida, tendo inclusive tentado contato telefônico com a entidade, sem obter resposta.

Sustenta que os descontos são indevidos, desprovidos de respaldo contratual, e comprometem sua subsistência.

Diante disso, requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Pediu, ainda, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Por meio da decisão de Id 39880067, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência pleiteada.

Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova.

A Requerida foi devidamente citada por meio de aviso de recebimento, conforme consta no Id 46255306.

Certificado pela Srª Chefe de Secretaria (Id 53620179), atestando o decurso do prazo sem apresentação de defesa pela parte Requerida.

Diante da ausência de qualquer manifestação, o Requerente requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme peticionado no Id 54302489.

Foi decretado a revelia da Requerida (Id 61490602). É breve o relatório.

Decido.

Feito o relato inicial, passo à análise da pretensão deduzida em juízo, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, expondo, a seguir, as razões de decidir, em conformidade com as diretrizes do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Verifico que não foram apontadas existência de vícios processuais hábeis a invalidar o processo, bem como pontuo que também não encontrei irregularidades que possam ser conhecidas de ofício.

Outrossim, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, haja vista que as provas até então produzidas são, por si só, capazes de formar o convencimento da Magistrada, não havendo a necessidade de produção de novas provas.

Assim, sendo as provas já carreadas aos autos suficientes, é cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

No caso concreto, a controvérsia limita-se a verificar a legalidade dos descontos realizados na conta bancaria do Requerente, identificados como “Paulista Serviços (Pserv)”, os quais ela afirma desconhecer.

O Requerente juntou aos autos, sob o Id 39240299, documentos que comprovam os referidos descontos em seu benefício previdenciário, sendo suficiente para demonstrar o fato constitutivo do seu direito.

Por sua vez, a Requerida, revel nos autos, não apresentou qualquer prova que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme exige o art. 373, II, do CPC.

Assim, diante da ausência de impugnação e da prova documental apresentada pelo Requerente, entendo plenamente configurados os requisitos para acolhimento dos pedidos formulados.

Reconheço, portanto, a inexistência do negócio jurídico, a qual resulta em falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos materiais, é cabível a devolução dos valores indevidamente descontados indevidamente da conta bancária do Requerente.

No caso, a restituição deve ocorrer em dobro, tendo em vista que a Requerida sequer comprovou a existência de qualquer contrato que justificasse os descontos, violando, assim, o princípio da boa-fé objetiva.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.413.542/RS), a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é devida sempre que a cobrança indevida representar violação à boa-fé, independentemente da existência de má-fé subjetiva.

Não havendo prova da contratação, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos, com fundamento no referido dispositivo legal.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o Requerente sustenta que os descontos indevidos causaram-lhe transtornos e abalo moral.

Sendo pessoa idosa e dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário, a privação, ainda que parcial, de sua renda mensal configura afronta à dignidade e à estabilidade emocional do indivíduo, o que enseja reparação. É inegável que a indevida subtração de parcela dos parcos rendimentos de um aposentado, de forma injustificada, provoca indignação, insegurança e aflição.

A jurisprudência já reconhece que, nessas hipóteses, há dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois o ato atinge diretamente a esfera íntima da vítima.

Dessa compreensão, cito ad exemplum: APOSENTADO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum.

E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos.

Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa.

A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior.

Dano moral configurado. […] No que se refere à fixação do valor da indenização, devem ser considerados fatores como a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento, a reprovabilidade da conduta da Requerida, sua capacidade econômica, bem como as condições da parte Requerente.

No presente caso, embora não tenha havido inscrição em cadastros restritivos nem outros desdobramentos extremos, o fato de a parte Requerente ter sido privada de valores essenciais à sua subsistência justifica o reconhecimento do dano moral.

Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado à finalidade compensatória e pedagógica da condenação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, DETERMINANDO, ainda, a imediata cessação dos descontos na conta bancária do Requerente, caso ainda estejam ativos, na forma da decisão de Id 39880067, que ora CONFIRMO. b) CONDENO a Requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício do Requerente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) Ainda, CONDENO a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 404 do Código Civil a partir da data deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do princípio da sucumbência e com fundamento na Súmula 326 do STJ, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do feito, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau.

Assim, em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Se houver preliminares nas contrarrazões (art. 1.009, § 2º, do CPC) ou se for interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se a parte apelante para manifestação ou apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Cumpridas as diligências e havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, caso não haja requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, após o pagamento das custas processuais ou envio à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando-se o disposto no art. 346 do CPC quanto à parte revel.

Diligencie-se.

Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito