27/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO - CNPJ: 27.***.***/0001-98 (EXEQUENTE) e PADARIA MANGUE SECO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXECUTADO).
05/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:55

Recebidos os autos
22/04/2025 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição do Castelo - Vara Única.
22/04/2025 19:55

Realizado cálculo de custas
08/04/2025 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição do Castelo
08/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5001238-19.2023.8.08.0016 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO EXECUTADO: PADARIA MANGUE SECO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Conceição do Castelo em face da Padaria Mangue Seco Ltda.

Conforme se vê dos autos, o feito foi suspenso no ID 41272597, diante do parcelamento do débito pela executada.

Posteriormente, a parte autora manifestou-se no ID 64723112 informando o pagamento integral do débito pela demandada, vindicando, assim, pela extinção do feito. É o relatório.

Diante da manifestação do exequente, o feito deve ser extinto, frente ao incontestável adimplemento.

No tocante às custas, estas devem respeitar ao princípio da causalidade.

Uma vez que a executada deu causa ao ajuizamento da ação de execução com suas inadimplências, torna-se inviável transportar-se ao erário o dever de pagar pelo processo cuja existência deve ser creditada a àquele.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando que a Execução Fiscal foi extinta em razão do executado ter cumprido a obrigação, mediante a quitação do débito fiscal, verifica-se que houve o reconhecimento do pedido formulado pelo exequente, motivo pelo qual o executado deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, segundo disposto no art. 26 do CPC. 2.

Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, na formar do § 4º, do art. 20, do CPC. 3.

Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES.

ApCiv 060090000674.

Primeira Câmara Cível.

Relator(a): Des.

Fabio Clem de Oliveira.

DJ 27/05/2014).

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais.

Transitado em julgado, proceda-se quanto às custas a que foram condenada a executada, na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 11 de março de 2025.

Juiz de Direito
02/04/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 00:42

Decorrido prazo de JULIA APARECIDA STOFEL em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:08

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5001238-19.2023.8.08.0016 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO EXECUTADO: PADARIA MANGUE SECO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, conforme ID 41272597.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
18/02/2025 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2024 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:51

Expedição de carta postal - intimação.
12/03/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:23

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/02/2024 15:18

Expedição de Mandado - intimação.
15/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:10

Processo Inspecionado
05/02/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO em 29/01/2024 23:59.
21/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
26/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:30

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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