16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5025379-06.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO DA SILVA (ID 55443103) em face da sentença de mérito proferida neste feito (ID 54056142).

O embargante alega, em resumo, a existência de omissão/obscuridade na parte dispositiva da sentença que julgou o pedido reconvencional.

Aponta que o termo "correção monetária do desembolso" é vago e, para evitar conflitos na fase de cumprimento, requer que seja expressamente definido como a data de celebração do contrato.

A tempestividade do recurso foi certificada (ID 56401547).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 65920783), embora de forma intempestiva (ID 66785534), argumentando que o recurso busca a reforma da decisão por via inadequada, configurando mero inconformismo. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O recurso em tela, portanto, não se presta a rediscutir o mérito da causa ou a alterar o que foi decidido.

Analisando a sentença embargada, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.

A decisão foi clara ao determinar a devolução em dobro da "tarifa de avaliação do bem (R$239,00) [...], com correção monetária do desembolso e juros a contar da citação".

O termo "desembolso" refere-se, de maneira inequívoca, ao momento em que o valor saiu da esfera de disponibilidade do consumidor para integrar o contrato.

Não há, portanto, omissão a ser sanada ou obscuridade a ser esclarecida.

A definição do exato dia do desembolso é matéria a ser demonstrada na fase de cumprimento de sentença, caso surja controvérsia, não cabendo ao juízo, em sede de embargos, detalhar o que já está suficientemente expresso.

O que se observa é o mero inconformismo do embargante com os termos da decisão, buscando uma "segurança" adicional por meio de uma via processual inadequada para tal fim.

A pretensão do embargante não é de integrar ou aclarar o julgado, mas de obter uma modificação em seu texto, o que é vedado em sede de embargos de declaração quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Se a parte discorda do conteúdo da decisão ou da forma como foi redigida, deve valer-se do recurso apropriado para buscar a sua reforma, e não utilizar os embargos como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID 54056142 integralmente por seus próprios fundamentos.

Indefiro o requerimento de id 71854998, pois não comprovada a cessão do crédito alegado.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 11:36

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:14

Embargos de declaração não acolhidos de FABIANO DA SILVA - CPF: *58.***.*90-19 (REU).
08/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 18:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 11:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:49

Julgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
28/08/2024 20:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:33

Processo Inspecionado
08/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
02/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:09

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:01

Juntada de
18/12/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:51

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de habilitações
17/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:47

Juntada de Ofício
09/11/2023 11:37

Expedição de Mandado - citação.
26/10/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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