26/08/2025 17:15

Publicado Intimação eletrônica em 26/08/2025.
26/08/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000124-10.2025.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANI FERREIRA MASSINI PIRES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Apiacá - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado ID 74948930.

APIACÁ-ES, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 14:27

Expedição de Intimação eletrônica.
21/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:45

Juntada de Certidão
17/08/2025 04:45

Decorrido prazo de GEANI FERREIRA MASSINI PIRES em 01/08/2025 23:59.
17/08/2025 04:45

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 01/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:17

Publicado Intimação eletrônica em 17/07/2025.
15/08/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
30/07/2025 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000124-10.2025.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANI FERREIRA MASSINI PIRES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA AZEVEDO SILVA - RJ211833 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter tido o bloqueio arbitrário de valores expressivos (R$ 27.005,52) mantidos em sua conta junto ao requerido, sem justificativa plausível e sem prévia notificação, o que comprometeu sua atividade comercial e sua dignidade.

A parte requerida, em contestação, defende ter agido no exercício regular de direito, alegando suspeita de fraude e a necessidade de segurança nas transações, além de sustentar a inexistência de relação de consumo e de qualquer falha na prestação do serviço.

No mérito, razão assiste à autora.

Os documentos juntados evidenciam que havia valores expressivos bloqueados na conta da parte autora, sem que o réu apresentasse elementos robustos e idôneos que comprovassem, de modo convincente, a regularidade do bloqueio e a necessidade de encerramento da conta de forma unilateral.

Ainda que a ré mencione suspeita de fraude, não trouxe aos autos qualquer conclusão efetiva de apuração interna ou prova do descumprimento contratual apto a justificar tal medida extrema.

Ressalte-se que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, e, diante do evidente constrangimento, da aflição e da privação de valores que serviriam à subsistência e à atividade econômica da autora, resta caracterizado o dano moral indenizável, conforme reiterada jurisprudência: “A retenção arbitrária de valores sem comunicação prévia e sem justificativa idônea configura falha na prestação de serviço, ensejando a reparação moral, por afetar diretamente a dignidade e a segurança jurídica do consumidor” (TJES, Recurso Inominado nº 0000434-91.2022.8.08.0035).

Quanto ao pedido de devolução dos valores bloqueados, é igualmente cabível, devendo ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada má-fé do requerido, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo interpretação restritiva consolidada pelo STJ no Tema 929.

O valor do dano moral, considerando a gravidade do bloqueio, a vulnerabilidade da autora e a conduta da ré, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geani Ferreira Massini Pires para: a) condenar o requerido a restituir à autora a quantia bloqueada no valor de R$ 27.005,52 (vinte e sete mil e cinco reais e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do bloqueio e acrescida de juros de mora nos termos acima expostos; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigido e acrescido de juros de acordo com os mesmos parâmetros; c) determinar que o réu reative o acesso da autora ao extrato e relatórios de venda, de modo a garantir a integral transparência de suas operações, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Ficam deferidas as benesses da gratuidade de justiça à autora, na forma do art. 98 do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a regra do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

APIACÁ-ES, 4 de julho de 2025.

Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito
15/07/2025 12:06

Expedição de Intimação eletrônica.
13/07/2025 13:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido de GEANI FERREIRA MASSINI PIRES - CPF: *96.***.*84-49 (AUTOR).
30/06/2025 15:15

Juntada de Informações
26/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 13:30, Apiacá - Vara Única.
25/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:40

Decorrido prazo de GEANI FERREIRA MASSINI PIRES em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:54

Juntada de Informações
04/06/2025 15:51

Desentranhado o documento
04/06/2025 15:43

Juntada de Informações
03/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:00

Juntada de Informações
02/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GEANI FERREIRA MASSINI PIRES em 20/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 00:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de PAULA AZEVEDO SILVA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:56

Juntada de Informações
07/05/2025 15:52

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:05

Expedição de Carta Postal - Citação.
07/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 13:30, Apiacá - Vara Única.
29/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:50

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:05

Concedida a tutela provisória
07/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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