18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0010230-69.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CARLOS HUMBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BONINSENHA DE CARVALHO - ES6223 Advogado do(a) EXECUTADO: KELLY CRISTINA BRUNO KUSTER - ES8705 DECISÃO A situação apresentada no ID 41377964 é, de fato, peculiar e exige uma análise cuidadosa dos princípios processuais.

Conforme o exposto, a sentença proferida na fase de conhecimento transitou em julgado, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Contudo, o cancelamento dessa ação ocorreu em razão da não apresentação da adesão aos termos do acordo coletivo entabulado na ação originária.

Ocorre que, ao deixar de apresentar a documentação, entendo que houve desistência tácita da parte, diante da renúncia expressa constante do acordo celebrado nos autos n. 0003675-03.2000.8.08.0024 (fls. 1506/1565 e 1567 e verso daqueles autos).

Considerando a informação de que o cancelamento da condenação decorreu de desistência tácita resultante de renúncia expressa em acordo homologado em outro processo, entendo que a execução das custas e honorários advocatícios oriundos da sentença transitada em julgado no presente processo torna-se inexigível.

A renúncia expressa em acordo, devidamente homologado em autos diversos, tem o condão de produzir efeitos jurídicos abrangentes, alcançando, no caso, a pretensão de cobrança de tais verbas. É crucial observar que o executado cumpriu sua parte no referido acordo.

De outro lado, o exequente, ao que tudo indica, firmou acordo no qual renunciava expressamente aos honorários sucumbenciais.

Ainda que a sentença exequenda seja posterior ao acordo e constitua título executivo autônomo, tudo indica que os exequentes abriram mão da execução de qualquer verba honorária sucumbencial relacionada ao seu objeto.

A conduta de não cobrar os honorários constitui obrigação do exequente e ato de boa-fé, sendo, em tese, a consequência lógica do acordo previamente firmado.

A tentativa de executar honorários após renúncia expressa em acordo pode configurar, em tese, ato atentatório à boa-fé.

Diante das razões expostas, INDEFIRO o cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente.

Advirto a parte de que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado, interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Após, arquivem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito
17/07/2025 12:43

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
09/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:20

Recebidos os autos
28/02/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
28/02/2024 14:07

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
28/02/2024 12:03

Transitado em Julgado em 30/11/2023 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (INTERESSADO), CARLOS HUMBERTO DA SILVA (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
07/11/2023 03:39

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
02/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005558-93.2024.8.08.0011

Elaine Pin Felippe

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Victor Rizo Schiavo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5009049-76.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Carlos dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 5005558-93.2024.8.08.0011

Elaine Pin Felippe

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5000877-15.2023.8.08.0044

Ana Claudia Vasconcelos Bulian

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cleudima Lucia da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5003054-23.2025.8.08.0030

Benedito Carrareto Junior

Estado do Espirito Santo

Advogado: Douglas Alexandre Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 14:22

Exibir Processo