16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N.º 5000475-60.2025.8.08.0044 REQUERENTE: DULCE DE SOUZA REQUERIDO: JEAN CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 DESPACHO 1- Considerando que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo que a parte Autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da Justiça Gratuita. 2- Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, além da declaração de hipossuficiência, documentos concretos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais como: Declaração de Imposto de Renda, Cópia da CTPS, Contracheques, Pró-labore, Extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias e/ou Cartão do Bolsa Família, no caso de ser beneficiada por algum tipo de programa assistencial do Governo Federal, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. 3- Caso entenda pertinente, poderá proceder desde logo ao recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo. 4- DILIGENCIE-SE.

Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
15/07/2025 12:30

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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