TJES - 5024541-68.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024541-68.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: EDILEIA COSTA BASSETTI MEDICI RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5024541-68.2024.8.08.0035 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: EDILEIA COSTA BASSETTI MEDICI.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DÉBITOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora, em síntese, alega que em julho/2023, fora surpreendida por débitos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 76,90 em nome da empresa ré PSERV- PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Aduz que estes débitos continuaram até fevereiro/2024 e que após, começaram a surgir mais descontos no valor de R$86,90.

Sustenta que em contato com o banco réu, descobriu que se tratava de dívida de serviços de saúde, contudo, afirma que não contratou tais serviços.

Somente após contestar o débito automático junto ao banco Requerido, foi que este cessou os débitos em sua conta. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao contrato objeto dos autos, devendo os três réus, solidariamente, devolverem a autora a quantia de R$1.076,60 (um mil setenta e seis reais e sessenta centavos) acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde o evento danoso (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de R$ 3. 000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; c) CONDENAR, ainda, os réus PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024.” 3.

Recurso interposto pela parte requerida, alegando preliminarmente a incompetência do juizado.

No mérito, aduz que a contratação se deu de maneira totalmente regular, sendo devidamente comprovada nos autos através da proposta assinada, não havendo que se falar em vício. 4.

Confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, porquanto incontroversa a falha na prestação do serviço, na medida em que a parte recorrente não comprova a regularidade das tarifas cobradas.

Dessarte, tem-se que o consumidor se desincumbiu do encargo de produzir prova mínima do direito alegado.

A fornecedora, à qual caberia, por força dos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, deixou de afastar a falha do serviço. 5.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 6.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei 9099/95.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)